Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Itapoá e cria o Fundo de Promoção do Desenvolvimento Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação