Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 146 de 2023 em 18ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 146 de 2023
Indica a alteração da Lei Municipal n. 71, de 03 de novembro de 1994, para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação, bem como para regulamentar conforme a Lei Federal n. 12.291, de 20 de julho de 2010.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação