Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 27ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Revoga a Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação