Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 em 28ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais no município de Itapoá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação