Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 em 37ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023
Cria o fundo de manutenção das praias de Itapoá (FUMPRAIA), cria a taxa compulsória à associação de serviços sociais voluntários de Itapoá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação