Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 16 de 2024 em 49ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 16 de 2024
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Ordinária n. 06/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação