Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 49ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação