Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2025 em 10ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2025
Modifica a redação do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, para estabelecer a necessidade de deliberação do Plenário quanto à tramitação de projetos em regime de urgência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 15/04/2025
Observação