Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Dispõe sobre a “Lei Caramelo”, que versa acerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas públicas do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Proposição encaminhada para 2ª votação | 16/05/2025
Observação