Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025

Altera a Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 13/06/2025

Observação