Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 31ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes | 23/09/2025
Observação