Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | Proposição encaminhada para 2ª votação | 03/10/2025
Observação