41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Mensagem de Veto nº 2, de 25 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Programa de Inovação do Município de Itapoá, e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas – PPP-Itapoá, disciplina as concessões plenas de serviços públicos, cria o Conselho Gestor e o Grupo Técnico Permanente, autoriza a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias – FGP-Itapoá e estabelece normas gerais de estruturação, modelagem, contratação e execução de projetos no Município de Itapoá/SC.

Institui a Junta Recursal Administrativa de Autos de Infração Ambiental no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.

Ratifica a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc.

Institui o programa de “Autorregularização Fiscal” no Sistema de Fiscalização por Monitoramento e Acompanhamento do Comportamento Fiscal no município de Itapoá.

Altera a Lei nº 1.446, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e de produtos de origem vegetal e dá outras providências, no Município de Itapoá – Santa Catarina.

Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no Município de Itapoá.

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Itapoá.

Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Declara como Utilidade Pública a “Associação Amigos do Basquete de Itapoá (AABI)” no município de Itapoá/SC.

Requerem a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n. 124/2025, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148. Além disso, solicita-se a dispensa do Parecer das Comissões Permanentes, com observância ao art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá

Requer esclarecimentos referentes ao motivo pelo qual o gerador de energia da UPA não estava funcionando na data de 10 de novembro de 2025, ocasião em que houve queda de energia no Município

Requer, diante das reiteradas intercorrências e cancelamentos de eventos esportivos ocorridos no Município de Itapoá no exercício de 2025, informações e a documentação acera do Planejamento esportivo dos anos de 2025 e 2026.

Requerem informações referente ao empreendimento TUP Coamo (Terminal de Uso Privado Coamo), em processo de instalação no município

Requer informações referentes ao expressivo aumento das despesas com locação de imóveis no exercício de 2025, considerando o crescimento significativo de contratos celebrados apenas neste ano.

Requer informações referentes aos valores praticados nos contratos firmados entre o Município de Itapoá/SC e a empresa Carisma Participações Ltda., especialmente após a aplicação do último reajuste anual.

Requer informações e documentos referentes às alterações de lotação de servidores municipais realizadas com fundamento no art. 38 da Lei Complementar Municipal n. 44/2014

Inclui a “Estrada 6016 Clara Riekel” no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.

Declara como Utilidade Pública o “Instituto Encantado Container” no município de Itapoá/SC.

Indica a instalação de manilhas na Praça do Cristo, localizada no Bairro Pontal, Município de Itapoá/SC.

Indica a adoção das medidas administrativas e legais necessárias para a doação ou cessão de uso de uma área de terreno de propriedade do Município, com a Matrícula nº 200.989, localizada na Gleba I, em favor da Colônia de Pescadores do Município de Itapoá.

Indica a substituição das contenções marítimas do tipo “paliçada” por outras modalidades de contenção.

Indica a realização de serviços de drenagem e ensaibramento na Rua 845 Faisão, especialmente no trecho situado na esquina com a Avenida 800 das Margaridas.

Indica a manutenção com ensaibramento na Rua 440 Maria José de Andrade Vieira, localizada no Bairro Barra do Saí, executando as medidas cabíveis necessárias