SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Vigência entre 3 de Junho de 2013 e 17 de Dezembro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 450, de 03 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Itapoá é um órgão colegiado consultivo, de autonomia de decisões internas e composição paritária.

Art. 2º.

Sem prejuízos das funções constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo e nos limites da Legislação vigente, são atribuições e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do município de Itapoá:

I –

Participar da elaboração das normas gerais, e acompanhar a execução da política municipal de desenvolvimento da pesca e da aquicultura;

II –

Propor ao Executivo Municipal a aplicação de medidas e recursos visando atender aos objetivos da política municipal para o setor, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos e outros ajustes;

III –

Promover articulações junto aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, bem assim entidades privadas, visando obter colaboração, recursos e assistência, para os assuntos da sua competência;

IV –

Promover o estudo da legislação relativa à exploração dos recursos da pesca e da aquicultura;

V –

Propor normas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades de pescadores, a fim de assegurar a continuidade da pesca;

VI –

Promover, em ação conjunta, com outras Secretarias Municipais a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção e defesa da pesca e da aquicultura no Município;

VII –

Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos de âmbito municipal, relativos à pesca e a aquicultura;

VIII –

Promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos profissionais e técnicos envolvidos no desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Município;

IX –

Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho nas áreas da pesca e da aquicultura;

X –

Propor normas de gerenciamento da atividade de pesca no Município, bem como intermediar as situações em que houver conflitos de interesses;

XI –

Incentivar a implantação do sistema de informação setorial e de acompanhamento do embarque e desembarque de pescados no Município;

XII –

Incentivar a aquicultura terrestre e marinha;

XIII –

Incentivar a comercialização de pescados em mercados, feiras livres e similares, inclusive nas sedes distritais;

XIV –

Estimular a participação dos pescadores em projetos e programas voltados para o desenvolvimento do setor;

XV –

Incentivar o fortalecimento da atividade pesqueira no Município, por meio de associações ou cooperativas, visando à inclusão dos pescadores no mercado produtivo, e a criação de alternativas para a geração de trabalho e renda;

XVI –

Elaborar seu Regimento Interno.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura será composto obedecido à proporcionalidade de 50% de representantes governamentais e 50% de representantes não governamentais, conforme segue:

I –

05 Representantes do Poder Público.

II –

01 Representante da Colônia de Pesca.

III –

01 Representante da Associação de Pecadores.

IV –

03 Representantes territoriais:

Um representante da comunidade pesqueira da Figueira e Pontal;

Um representante da comunidade pesqueira do Itapema;

Um representante da comunidade pesqueira da Barra do Saí.

§ 1º

Os membros terão seus suplentes ligados obrigatoriamente à mesma representação prevista nos Inciso I, II, III e IV do artigo 3° da presente lei, que assumirão os cargos de conselheiros, em caso de ausência ou impedimentos de seus titulares;

§ 2º

Os representantes, titulares e suplentes, que trata o inciso II e III, serão eleitos em Assembleia específica, comprovada por ata pertinente.

§ 3º

Tratando-se de mera substituição nos casos previstos no Regimento Interno, o suplente será convocado pelo Presidente do COMPESCA;

§ 4º

O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de:

§ 5º

O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de:

renúncia expressa;

renúncia tácita, configurando-se esta pela ausência por mais de 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, ou ainda 3 (três) reuniões extraordinárias, sem justificativa formal ao Plenário.

§ 6º

O COMPESCA será presidido por membro escolhido em assembleia.

§ 7º

A organização funcional e o detalhamento de competência do Conselho serão definidos em regimento interno, aprovado pelo Conselho e Decretado pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itapoá (SC), 03 de junho de 2013.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL