Lei Ordinária nº 969, de 19 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.334, de 01 de abril de 2024
Vigência entre 19 de Fevereiro de 2020 e 31 de Março de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 969, de 19 de fevereiro de 2020
Dada por Lei Ordinária nº 969, de 19 de fevereiro de 2020