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Lei Complementar nº 206, de 11 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

206

2026

11 de Fevereiro de 2026

Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025
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Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Altera o Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025, aumentando em 12 vagas o cargo de Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas, no Grupo Ocupacional Funcional (GF), que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Inclui o inciso VIII, no art. 49, da Lei Complementar nº 200, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          VIII  –  1 (uma) vaga de Engenheiro de Tráfego, integrante do Grupo Ocupacional Superior Especialista. (NR)
          Art. 3º. 
          Altera o Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 200, 2025, incluindo o cargo de Engenheiro de Tráfego, no Grupo Ocupacional Superior Especialista (GSE), que passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 4º. 
            Altera o Anexo III – Manual de Ocupações do Quadro Permanente do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Complementar nº 200, 2025, incluindo o cargo de Engenheiro de Tráfego, no Grupo Ocupacional Superior Especialista (GSE), que passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 5º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Itapoá, 11 de fevereiro de 2026.

                 

                 

                 


                JEFERSON RUBENS GARCIA
                Prefeito de Itapoá