Lei Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 201, de 19 de novembro de 2025
Vigência a partir de 19 de Novembro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 201, de 19 de novembro de 2025
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 201, de 19 de novembro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 201, de 19 de novembro de 2025
Art. 1º.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Itapoá obedece ao regime estatutário e estrutura-se em quadros permanentes, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos, e em quadro suplementar, composto por cargos em extinção.
Art. 3º.
Para efeitos desta lei considera-se:
I –
quadro permanente de cargos: o conjunto de classes de cargos de carreira e de cargos isolados;
II –
quadro suplementar de cargos: o conjunto de classes de cargos de carreira em extinção;
III –
cargo público: a unidade de atribuições, deveres e responsabilidades, criada por lei, com denominação própria e número certo, que comete a seu titular responsabilidades específicas dentro da estrutura do Poder Executivo Municipal;
IV –
servidor estável: o servidor público efetivo aprovado em estágio probatório, que adquire a garantia de permanência no serviço público, nos termos do §8º do art. 19 da Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014;
V –
cargo de carreira: o cargo de provimento efetivo que integra uma carreira, organizada em classes, possibilitando o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoção e progressão;
VI –
cargo de provimento efetivo: aquele cujo provimento é condicionado à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
VII –
cargo em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, criado por lei e destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VIII –
carreira: a estrutura de desenvolvimento funcional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, organizada em classes e níveis de vencimento, que possibilita a ascensão funcional por meio de promoção e progressão, conforme critérios de mérito e/ou antiguidade;
IX –
grupo ocupacional: o agrupamento de carreiras ou cargos cujas exigências de escolaridade, habilitação profissional e complexidade das atribuições sejam equivalentes;
X –
classe: o agrupamento de cargos de idêntica denominação, atribuições, responsabilidades e nível de vencimento, representando cada degrau de ascensão na estrutura de uma carreira;
XI –
classe isolada: a classe de cargos que, embora não integre uma carreira com múltiplas classes para fins de promoção, permite o desenvolvimento do servidor por meio de progressão horizontal entre padrões de vencimento;
XII –
nível de vencimento: a posição vertical na tabela salarial, identificada por um numeral, que corresponde a uma determinada classe da carreira e define o vencimento-base inicial para os cargos nela agrupados, sendo alterada por meio de promoção;
XIII –
faixa de vencimento: a linha de valores dispostos horizontalmente na tabela salarial, composta por uma sucessão de padrões, pela qual o servidor se desloca por meio de progressão;
XIV –
padrão de vencimento: o valor nominal do vencimento-base correspondente a cada etapa da faixa de vencimento, identificado por letras, representando a posição salarial específica do servidor em decorrência da progressão;
XV –
progressão: o deslocamento funcional do servidor de um padrão para o seguinte, que ocorre no sentido horizontal da tabela salarial, dentro da mesma faixa e nível de vencimento, em razão do cumprimento dos critérios estabelecidos nesta lei;
XVI –
promoção: a ascensão do servidor para a classe e o nível de vencimento imediatamente superiores ao que ocupa, dentro da mesma carreira, no sentido vertical da tabela salarial, em razão do cumprimento dos critérios estabelecidos nesta lei;
XVII –
interstício: intervalo de tempo necessário para aquisição do direito à progressão ou promoção.
Art. 4º.
As classes de cargos dos Quadros Permanente e Suplementar, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais nos Anexo I e II, respectivamente, desta lei.
Art. 6º.
Para os fins deste instrumento normativo, os cargos públicos da estrutura organizacional classificam-se em grupos ocupacionais, conforme a escolaridade exigida e os níveis de vencimento, observadas as disposições a seguir:
I –
Grupo Ocupacional Operacional: compreende os cargos que exigem nível de escolaridade fundamental, completo ou incompleto, correspondendo aos níveis de vencimento I, II e III da tabela salarial;
II –
Grupo Ocupacional Funcional: compreende os cargos que exigem nível de escolaridade médio completo, correspondendo aos níveis de vencimento IV, V e VI da tabela salarial;
III –
Grupo Ocupacional Técnico: compreende os cargos que exigem qualificação técnica de nível médio, sem obrigatoriedade de inscrição em conselho de classe, correspondente aos níveis de vencimento VII, VIII e IX da tabela salarial;
IV –
Grupo Ocupacional Técnico Especialista: compreende os cargos que exigem qualificação técnica de nível médio, com obrigatoriedade de registro no respectivo conselho de classe profissional, correspondente aos níveis de vencimento X, XI e XII da tabela salarial;
V –
Grupo Ocupacional Superior: compreende os cargos que exigem formação de nível superior, sem obrigatoriedade de inscrição em conselho de classe, correspondente aos níveis de vencimento XIII, XIV e XV da tabela salarial;
VI –
Grupo Ocupacional Superior Especialista: compreende os cargos que exigem formação de nível superior, com obrigatoriedade de registro no respectivo conselho de classe profissional, correspondente aos níveis de vencimento XVI, XVII e XVIII da tabela salarial;
VII –
Grupo Ocupacional Superior em Medicina: compreende os cargos que exigem formação de nível superior em medicina, com obrigatoriedade de registro no respectivo conselho de classe profissional, correspondente ao nível de vencimento XIX da tabela salarial.
Art. 7º.
Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta lei, serão preenchidos:
I –
pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo VII desta lei;
II –
por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado;
III –
por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira;
IV –
pelas demais formas previstas em lei.
Art. 8º.
O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta lei é autorizado pelo Prefeito Municipal de Itapoá, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender as despesas.
§ 1º
Da solicitação devem constar:
I –
denominação e nível de vencimento da classe;
II –
quantitativo de cargos a serem providos;
III –
prazo desejável para provimento;
IV –
justificativa para a solicitação de provimento.
§ 2º
O provimento referido no caput deste artigo deve ocorrer após a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 9º.
Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos do Poder Executivo do Município de Itapoá.
Art. 10.
Os cargos de provimento efetivo, e respectivas carreiras, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Itapoá estão escalonadas por classes e níveis de vencimentos, previstos no Anexo I desta lei.
§ 1º
A cada nível de vencimento corresponde uma faixa de vencimentos, composta de padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a U, exceto o nível XIX cuja faixa de vencimentos é composta por 8 padrões de vencimentos, identificados pelas letras A a H, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta lei.
§ 2º
Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os grupos ocupacionais, classes de cargos e padrões.
§ 3º
Nenhum servidor deve receber vencimento inferior ao salário-mínimo vigente, e sempre que este ultrapassar o menor piso previsto na Tabela do Anexo V, o servidor deve receber a diferença como complemento constitucional, que deve se incorporar à sua remuneração para todos os efeitos de direito, inclusive de aposentadoria.
Art. 11.
A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deve ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 12.
Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste é estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 13.
O Poder Executivo deve publicar anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos existentes em seu quadro funcional, conforme dispõe o § 6º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 14.
A classe de Agente de Endemias, de acordo com Portaria do Ministério da Saúde e Emenda Constitucional nº 120/2022, tem seu vencimento fixado em dois salários-base, conforme Anexo VII desta lei.
§ 1º
O reajuste salarial do vencimento da classe de Agente de Endemias deve ser realizada de acordo com a tabela do salário-base nacional.
§ 2º
Nos termos do §7º do art. 198 da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, o pagamento do piso salarial, definido no caput deste artigo fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 15.
O ingresso na carreira dar-se-á na classe e padrão inicial de vencimento da faixa A do cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado.
Parágrafo único
Os cargos constantes do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá devem ser preenchidos pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas nesta lei.
Art. 16.
O desenvolvimento da carreira do servidor efetivo ocorre por meio de promoções e progressões.
Art. 18.
As progressões e a promoção por antiguidade se processam automaticamente, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo, desde que tenha disponibilidade financeira, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 19.
Progressão é a passagem do servidor estável do seu padrão de vencimento para o próximo, imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível de vencimento em que se encontra.
Art. 20.
A progressão se processa automaticamente após cumprido o interstício de 2 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.
Art. 21.
O acréscimo pecuniário decorrente de cada progressão é calculado sobre o vencimento do servidor, devido, automaticamente, no primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 22.
A progressão é concedida automaticamente ao servidor que estiver em efetivo exercício do seu cargo, equiparando-se a esta condição os servidores investidos em cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, funções de confiança ou mandatos eletivos.
Art. 23.
O servidor que completar 10 (dez) anos de efetivo exercício na mesma classe será automaticamente promovido para a classe imediatamente superior dentro da respectiva carreira.
Parágrafo único
Na promoção por antiguidade, o posicionamento do servidor na tabela salarial dar-se-á no nível de vencimento da nova classe, preservando-se o padrão de vencimento (letra) alcançado em decorrência das progressões obtidas na classe anterior.
Art. 24.
O acréscimo pecuniário decorrente da promoção por antiguidade é pago automaticamente, no mês subsequente ao término do interstício.
Art. 25.
A promoção por antiguidade é concedida automaticamente ao servidor que estiver em efetivo exercício do seu cargo, equiparando-se a esta condição os servidores investidos em cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, funções de confiança ou mandatos eletivos.
Art. 26.
A jornada de trabalho dos servidores é de 8 horas diárias e 40 semanais, salvo se realizada em regime de plantão ou escala.
Parágrafo único
Em caso de jornadas diferenciadas, estas serão descritas e especificadas no Manual de Ocupações do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo – Anexo III.
Art. 27.
Institui a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, com os seguintes objetivos:
I –
aprimorar a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços públicos prestados à população;
II –
promover a atualização e o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos servidores, alinhados às suas atribuições;
III –
valorizar o servidor por meio do desenvolvimento contínuo em sua carreira;
IV –
preparar os servidores para o desempenho de novas funções e para os processos de ascensão funcional.
Art. 28.
As ações de capacitação e treinamento são executadas pela Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, por meio de:
I –
programas e cursos promovidos pela Escola de Governo do Poder Executivo Municipal, a ser implementada por lei específica;
II –
encaminhamento de servidores para eventos de capacitação e cursos oferecidos por instituições especializadas;
III –
contratação de profissionais ou instituições de notória especialização, observada a legislação pertinente.
Art. 29.
Institui o Adicional de Aperfeiçoamento, concedido anualmente aos servidores estáveis que cumprirem os requisitos de capacitação previstos nesta lei.
Parágrafo único
O adicional corresponde ao percentual de 1% (um por cento) calculado sobre o valor do salário-base do cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior Nível II, símbolo DAS II, previsto na alínea “a” do inciso I do art. 25 da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 30.
A concessão do Adicional de Aperfeiçoamento de que trata o art. 29 depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I –
comprovação da conclusão de cursos de capacitação que, somados, totalizem carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, realizados no decorrer do ano anterior ao do requerimento;
II –
os cursos devem pertencer a área de conhecimento com relação direta às atribuições do cargo de carreira do servidor;
III –
apresentação da documentação comprobatória (certificados ou declarações) em original ou cópia autenticada ao órgão de gestão de pessoas;
IV –
o curso apresentado não pode ser equivalente a outro já utilizado para a concessão deste mesmo benefício em exercícios anteriores.
§ 1º
O requerimento e a documentação comprobatória devem ser submetidos à análise e homologação por comissão designada para este fim, observado o disposto no art. 32 desta lei.
§ 2º
Após a homologação, o adicional deve ser pago a partir do mês de janeiro do exercício subsequente ao do cumprimento dos requisitos.
§ 3º
As horas de capacitação excedentes à carga horária mínima exigida em um exercício não poderão ser acumuladas ou utilizadas para a concessão do benefício no exercício seguinte.
§ 4º
Os certificados e demais comprovantes de capacitação utilizados para a obtenção do Adicional de Aperfeiçoamento não poderão ser computados para fins de progressão por mérito ou promoção.
Art. 31.
Institui o Adicional de Titulação, de caráter permanente, concedido ao servidor estável pela conclusão de cursos de formação superior àquela exigida como requisito mínimo para ingresso no cargo.
§ 1º
O adicional é calculado mediante a aplicação dos percentuais definidos no § 2º deste artigo sobre o valor do vencimento-base do cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior Nível II, símbolo DAS II, previsto na alínea “a” do inciso I do art. 25 da Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022.
§ 2º
O Adicional de Titulação observará os seguintes percentuais, conforme o nível de formação e sua relação com as atribuições do cargo:
I –
Ensino Fundamental Completo: 2% (dois por cento);
II –
Ensino Médio, Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio com Curso Técnico Completo:
a)
3% (três por cento) para área de conhecimento com relação direta;
b)
1,5% (um e meio por cento) para área de conhecimento com relação indireta.
III –
Curso de Graduação:
a)
4% (quatro por cento) para área de conhecimento com relação direta;
b)
2% (dois por cento) para área de conhecimento com relação indireta.
IV –
Curso de Pós-Graduação lato sensu (Especialização e MBA):
a)
5% (cinco por cento) para área de conhecimento com relação direta;
b)
2% (dois por cento) para área de conhecimento com relação indireta.
§ 3º
3º Para os fins deste artigo, considera-se:
I –
relação direta: a formação em área de conhecimento diretamente correspondente às atribuições típicas do cargo de provimento efetivo do servidor;
II –
relação indireta: a formação em áreas de conhecimento afins ou complementares às atividades desenvolvidas no órgão ou na entidade de lotação do servidor;
§ 4º
É permitida a percepção cumulativa de adicionais de diferentes níveis de formação previstos no § 2º, vedado o acúmulo de mais de um adicional dentro do mesmo nível de formação.
§ 5º
Não geram direito ao adicional previsto neste artigo:
I –
a formação acadêmica que constitui requisito mínimo para o provimento no cargo efetivo do servidor;
II –
a apresentação de título de graduação ou pós-graduação de mesmo nível já utilizado para a concessão de adicional anterior, ainda que em área de conhecimento distinta.
§ 6º
A concessão do adicional depende de requerimento formal do servidor, observado o disposto no art. 32 desta lei.
§ 7º
Após análise e homologação pela comissão competente, o adicional deve ser implementado na folha de pagamento a partir do mês de janeiro do exercício subsequente ao do requerimento.
Art. 32.
A concessão dos Adicionais de Aperfeiçoamento e de Titulação seguirá um procedimento anual, que observará as seguintes etapas e condições:
I –
o Departamento de Recursos Humanos deve publicar, anualmente, edital específico para o protocolo dos requerimentos, cujo prazo final para a entrega da documentação comprobatória não poderá ultrapassar o dia 1º de agosto de cada exercício;
II –
o prazo máximo fixado no inciso I visa garantir a devida previsão orçamentária para o exercício financeiro subsequente, em estrita conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III –
a documentação deve ser analisada por uma Comissão de Avaliação de Titulação, a ser instituída e nomeada por meio de decreto do Poder Executivo, que homologará os pedidos deferidos;
IV –
os efeitos financeiros decorrentes da concessão do adicional vigerão a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao do protocolo do requerimento.
Art. 33.
É vedada a utilização de cursos ou títulos que já tenham fundamentado a concessão de qualquer progressão ou vantagem pecuniária anterior para fins de obtenção dos benefícios previstos neste Capítulo.
Art. 34.
O direito aos adicionais de que trata esta lei e seus respectivos efeitos financeiros vigoram a partir de sua publicação.
Parágrafo único
Fica assegurado ao servidor o direito de apresentar a comprovação de sua titulação ou formação a qualquer tempo, vedado, contudo, o pagamento de valores retroativos a data de vigência desta lei.
Art. 35.
Os servidores que, na data de publicação desta lei, já percebem o Adicional de Capacitação concedido com base na legislação anterior, art. 49-A da Lei nº 155 de 09 de janeiro de 2003, terão o referido benefício automaticamente convertido em Adicional de Aperfeiçoamento e/ou de Titulação, conforme a natureza do título que lhe deu origem, sendo vedada a concessão de novo adicional com base no(s) mesmo(s) certificado(s).
Art. 36.
Os adicionais previstos neste Capítulo são verba permanente, devendo sobre a mesma incidir os impostos previstos na legislação vigente, inclusive tributos previdenciários.
Art. 37.
Os adicionais previstos neste Capítulo são devidos apenas a partir da data de entrada em vigor desta lei, sendo vedada a concessão de quaisquer pagamentos retroativos.
Art. 38.
Os servidores efetivos da Administração Direta do Poder Executivo em exercício na data de publicação desta lei são automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, conforme as regras estabelecidas neste Capítulo.
Art. 39.
O enquadramento de que trata o art. 38 observará os seguintes critérios:
I –
a nomenclatura e as atribuições do cargo de origem do servidor;
II –
a estrutura da carreira do cargo de origem, incluindo grupo ocupacional, classe, padrão e nível de vencimento;
III –
a habilitação legal e a exigência de registro no respectivo conselho de classe profissional, se aplicável.
Art. 40.
Compete à Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, realizar o processo de enquadramento, devendo para tanto:
I –
analisar e aplicar os critérios definidos no art. 39 a cada servidor;
II –
elaborar as minutas dos atos de enquadramento; e
III –
expedir, por meio de portaria, os atos de enquadramento em formato de listas nominais.
Parágrafo único
O enquadramento deve ser realizado com a manutenção da situação funcional e o respeito aos direitos adquiridos do servidor e, após, deve ser homologado por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 41.
Os servidores efetivos que, na data de vigência desta lei, ocuparem cargos que, sob a legislação anterior, eram considerados de classes isoladas e que, por força deste Plano, são reestruturados e integrados em carreiras organizadas em múltiplas classes, serão enquadrados automaticamente na classe da nova carreira correspondente ao seu tempo total de efetivo serviço no cargo de origem, apurado em anos completos.
§ 1º
O enquadramento na classe inicial da nova carreira considerará o interstício de 10 (dez) anos de efetivo serviço para cada classe ascendente, conforme critério de promoção por antiguidade previsto no art. 23 desta lei.
§ 2º
Para fins de cômputo do interstício necessário à futura promoção por antiguidade do servidor na nova carreira, o tempo de efetivo serviço que exceder o mínimo necessário para o seu enquadramento na classe correspondente será integralmente aproveitado e considerado como período já cumprido nessa nova classe.
§ 3º
As disposições deste artigo visam assegurar a continuidade da trajetória funcional do servidor e o pleno aproveitamento de seu tempo de serviço para efeitos de desenvolvimento na carreira, preservando os direitos adquiridos e a expectativa de direito à progressão funcional.
Art. 42.
O posicionamento do servidor na nova tabela de vencimentos, em nível (enquadramento vertical) e padrão (enquadramento horizontal), deve ser definido com base no seu tempo de serviço efetivo, apurado em anos completos na data de vigência desta lei, observados a classe, nível e padrão de vencimento em que se encontra.
Parágrafo único
O disposto no caput não se aplica aos servidores inativos.
Art. 43.
O posicionamento dos servidores ocupantes dos cargos em extinção, constantes do Quadro Suplementar de Cargos, na nova tabela de vencimentos, em nível (enquadramento vertical) e padrão (enquadramento horizontal), deve ser definido com base no seu tempo de serviço efetivo, apurado em anos completos na data de vigência desta lei, observados a classe, nível e padrão de vencimento em que se encontra.
Art. 44.
É facultado ao servidor requerer a revisão do seu enquadramento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação das listas nominais, por meio de petição fundamentada que aponte erro material, omissão ou fato relevante.
§ 1º
O(A) Secretário(a) de Administração decidirá sobre o pedido de revisão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu protocolo.
§ 2º
Sendo a decisão favorável ao servidor, seus efeitos financeiros e funcionais retroagirão à data do enquadramento original.
Art. 45.
Altera a nomenclatura do cargo efetivo de “Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos”, que a passa a denominar “Analista de Recursos Humanos”, enquadrado no Grupo Ocupacional Superior.
Parágrafo único
As atribuições e requisitos de escolaridade para o provimento do cargo estão estabelecidas no Anexo III desta lei.
Art. 46.
Extingue os seguintes cargos efetivos e respectivas classes, previstos na Lei nº 155, de 2003, atualmente vagos:
I –
Ajudante Geral, integrante do grupo ocupacional 2;
II –
Técnico Agrícola, integrante do grupo ocupacional 5;
III –
Técnico do Meio Ambiente, integrante do grupo ocupacional 5;
IV –
Técnico em Turismo, integrante do grupo ocupacional 5;
V –
Agente de Defesa Civil, integrante do Grupo Ocupacional 3;
VI –
Agente de Desenvolvimento, integrante do Grupo Ocupacional 3;
VII –
Agente Tributário, integrante do Grupo Ocupacional 3;
VIII –
Técnico de Edificações, integrante do grupo ocupacional 5;
IX –
Gestor Público, integrante do grupo ocupacional 6.
Art. 47.
Ficam em extinção os seguintes cargos efetivos e respectivas classes, previstos na Lei nº 155, de 2003, atualmente ocupados:
I –
Técnico de Arquivo, integrante do Grupo Ocupacional 5;
II –
Secretária Executiva, integrante do Grupo Ocupacional 5
III –
Assistente em Legislação, integrante do Grupo Ocupacional 3;
IV –
Facilitador de Oficinas, integrante do Grupo Ocupacional 3;
V –
Pedagogo, integrante do Grupo Ocupacional 6.
Parágrafo único
Os servidores ocupantes dos cargos e respectivas classes em extinção participam de forma idêntica com os demais servidores nas progressões e promoções, e recebem o mesmo reajuste concedido aos demais cargos.
Art. 48.
É vedado, a partir da data de publicação desta lei, o provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, estabelecido no Anexo II desta lei.
Art. 49.
Cria cargos e respectivas classes a seguir especificados, que passam a integrar o Quadro Permanente de Cargos, Anexo I desta lei:
I –
1 (uma) vaga de Web Designer, integrante do Grupo Ocupacional Técnico;
II –
1 (uma) vaga de Jornalista, integrante do Grupo Ocupacional Superior;
III –
1 (uma) vaga de Ouvidor, integrante do Grupo Ocupacional Superior;
IV –
1 (uma) vaga de Analista de Tecnologia da Informação, integrante do Grupo Ocupacional Superior;
V –
1 (uma) vaga de Advogado SUAS, integrante do Grupo Ocupacional Superior Especialista;
VI –
1 (uma) vaga de Geólogo, integrante do Grupo Ocupacional Superior Especialista;
VII –
2 (duas) vagas de Pedagogo Social, integrante do Grupo Ocupacional Superior.
Art. 50.
Cria vagas de cargos conforme a seguir especificados:
I –
10 (dez) vagas de Orientador Social, integrante do Grupo Ocupacional Funcional;
II –
(VETADO);
III –
4 (quatro) vagas de Assistente Social, integrante do Grupo Ocupacional Superior Especialista;
IV –
3 (três) vagas de Psicólogo, integrante do Grupo Ocupacional Superior Especialista.
Art. 51.
Extingue classes de cargos previstas na Lei nº 155, de 2003, atualmente vagas, conforme disposto no Anexo VI desta lei.
Art. 52.
Os cargos e carreiras dos membros do magistério público municipal são instituídos e regulados por lei própria, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 53.
Os cargos e carreiras dos Profissionais da Saúde são instituídos e regulados pela Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro 2023.
Art. 54.
Os cargos e carreiras dos Profissionais da Fiscalização Municipal são instituídos e regulados pela Lei Complementar nº 193, de 20 de julho 2025.
Art. 55.
Aos membros da Advocacia Pública Municipal, ocupantes dos cargos de Advogado e Procurador Municipal, são garantidos os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas e deveres, com obrigatoriedade de lotação na Procuradoria Jurídica do Município e direito ao recebimento de honorários advocatícios.
Art. 56.
Essa lei pode ser regulamentada no que couber.
Art. 58.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GRUPO OCUPACIONAL FUNCIONAL (GF)
| ||||
CARGOS | Vagas | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento |
Agente Administrativo | 112 | I / IV | II / V | III / VI |
Agente de Ordem Pública | 8 | I / IV | II / V | III / VI |
Educador Social | 10 | I / IV | II / V | III / VI |
Guarda Municipal | 1 | I / IV | II / V | III / VI |
Orientador Social | 11 | I / IV | II / V | III / VI |
Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas | 10 | I / IV | II / V | III / VI |
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GS)
| ||||
CARGOS | Vagas | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento |
Analista Jurídico | 6 | I /XIII | II /XIV | III /XV |
Analista de Recursos Humanos | 2 | I /XIII | II /XIV | III /XV |
Analista de Tecnologia da Informação | 1 | I /XIII | II /XIV | III /XV |
Jornalista | 1 | I /XIII | II /XIV | III /XV |
Ouvidor | 1 | I /XIII | II /XIV | III /XV |
Turismólogo | 1 | I /XIII | II /XIV | III /XV |
Pedagogo Social | 2 | I /XIII | II /XIV | III /XV |
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA (GSE) | ||||
CARGOS | Vagas | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento |
Administrador | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Advogado | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Advogado SUAS | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Arquiteto | 6 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Assistente Social | 10 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Auditor | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Bibliotecário | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Biólogo | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Contador | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Controlador interno | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Engenheiro Ambiental | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Engenheiro Civil | 9 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Engenheiro Eletricista | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Engenheiro Florestal | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Geógrafo | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Geólogo | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Nutricionista | 5 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Oceanógrafo | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Procurador Municipal | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Psicólogo | 9 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Profissional de Educação Física | 4 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Veterinário | 3 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA (GSE) | ||||
CARGOS | Vagas | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento |
Administrador | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Advogado | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Advogado SUAS | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Arquiteto | 6 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Assistente Social | 10 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Auditor | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Bibliotecário | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Biólogo | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Contador | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Controlador interno | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Engenheiro Ambiental | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Engenheiro Civil | 9 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Engenheiro Eletricista | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Engenheiro Florestal | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Geógrafo | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Geólogo | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Nutricionista | 5 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Oceanógrafo | 1 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Procurador Municipal | 2 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Psicólogo | 9 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Profissional de Educação Física | 4 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
Veterinário | 3 | I / XVI | II / XVII | III /XVIII |
CLASSES ISOLADAS | GO | Vagas | Nível de Vencimento |
Agente de Endemias | GF | 10 | IV – A (tabela própria) |
Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (metais) | GF | 1 | IV |
Instrutor Musical – Instrumentos de sopro (madeiras) | GF | 1 | IV |
Instrutor Musical – Instrumentos de percussão (fanfarra) | GF | 1 | IV |
Instrutor Musical – Instrumentos de violão | GF | 1 | IV |
Instrutor Musical – Canto Coral | GF | 1 | IV |
Instrutor Musical – Instrumentos de Cordas Friccionadas | GF | 1 | IV |
Instrutor Musical – Teclado | GF | 1 | IV |
Instrutor Escolar de Instrumentos de Sopro – Metais | GF | 1 | IV |
Instrutor Escolar de Instrumentos de Sopro – Madeiras | GF | 1 | IV |
Instrutor Escolar de Instrumentos de Cordas | GF | 2 | IV |
Instrutor Escolar de Percussão e Fanfarra | GF | 2 | IV |
Instrutor Escolar de Canto Coral | GF | 2 | IV |
Instrutor Escolar de Dança | GF | 4 | IV |
Instrutor Escolar de Teatro | GF | 2 | IV |
Instrutor Escolar de Lutas/Artes Marciais | GF | 2 | IV |
Instrutor Escolar de Instrumentos de Cordas Friccionadas | GF | 2 | IV |
Instrutor Escolar de Teclado | GF | 1 | IV |
Profissional de Apoio Escolar | GF | 40 | IV |
Maestro Regente | GS | 1 | XIII |
Professor de Música | GS | 2 | XIII |
Médico PSF | GM | 12 | XIX |
Médico do Trabalho | GM | 1 | XIX |
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (G0)
| ||||
CARGOS | Vagas ocupadas | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento |
Agente operacional | 4 | I / I | II / II | III / III |
Ajudante de Serviços Públicos | 3 | I / I | II / II | III / III |
Auxiliar de Serviços Gerais | 26 | I / I | II / II | III / III |
Motorista | 16 | I / I | II / II | III / III |
Operador de Máquinas Pesadas | 12 | I / I | II / II | III / III |
Servente Escolar | 2 | I / I | II / II | III / III |
Telefonista | 1 | I / I | II / II | III / III |
GRUPO OCUPACIONAL FUNCIONAL (GF)
| |||||
CARGOS | Vagas ocupadas | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento | Classe / Nível de Vencimento | |
Assistente em Legislação | 1 | I / IV | II / V | III / VI | |
Facilitador de Oficinas | 4 | I / IV | II / V | III / VI | |
Recepcionista | 4 | I / IV | II / V | III / VI | |
Monitor de Laboratório | 6 | I / IV | II / V | III / VI | |
a) Descrição: A função de Educador Social tem caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada a realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas, bem como, garantir a atenção, defesa e proteção a pessoa em situação de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-a, sensibilizando-a, identificando as necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento.
1. exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, parques, jardins praças, escolas, cemitérios, mercados, feiras livres, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio público bem como exercer, no âmbito do Município, o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
a) Descrição: compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações de bandas ou individuais, bem como ministrar aulas com Técnica do instrumento, digitação das escalas, exercícios, repertório didático de: TROMPA; TROMBETA OU TROMPETE; TROMBONE; TUBA; CORNETA; CORNETIM e outros instrumentos de sopro metal não especificado.
a) Descrição: Compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações de bandas ou individuais, bem como ministrar aulas de Técnica do instrumento, digitação das escalas, exercícios, repertório didático: Flauta; Saxofone; Clarineta; Oboé; Fagote, outros instrumentos de sopro madeira não especificado.
a) Descrição: Compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações de bandas ou individuais, bem como ministrar aulas de Bumbos, Surdos, Caixas, Pratos, Liras, entre outros instrumentos pertencentes à percussão, com Técnica do instrumento, exercícios rítmicos, células rítmicas, aplicação das células rítmicas a um repertório.
a) Descrição: Compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações de bandas ou individuais, bem como ministrar aulas de Ritmos básicos; Pulso; Compassos Simples; Compassos Compostos; Escalas pentatônica e maiores; Estudos Mecânicos, Técnicos e Rítmicos; História do Instrumento; Notação Musical, Cifras, Tríades; Funções Harmônicas Primárias; Digitação; Articulação para instrumento Violão.
19. preparar repertórios, sugerir apresentações musicais e artísticas, preparar e acompanhar os alunos durante eventos, zelando pela integridade dos alunos e dos instrumentos, bem como, a guarda dos instrumentos e demais equipamentos; desenvolver a diversidade musical com obras de partituras folclóricas, populares, clássicos, eruditas, tradicional ou étnica.
a) Descrição: compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações do grupo, bem como ministrar aulas de Canto Coral, ministrar aquecimento vocal, desenvolver a percepção musical, aprimorar o ouvido harmônico, ministrar cuidados e manutenção da voz, capacidade de diagnosticar vozes, elaborar e validar exercícios para o canto coral; reger e executar repertório eclético característico do Canto Coral.
18. preparar repertórios, sugerir apresentações musicais e artísticas, preparar e acompanhar os alunos durante eventos, zelando pela integridade dos alunos e dos instrumentos, bem como, a guarda dos instrumentos e demais equipamentos; desenvolver a diversidade musical com obras de partituras folclóricas, populares, clássicos, eruditas, tradicional ou étnica.
a) Descrição: descrição sintética: Compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações em grupo ou individual, bem como ministrar aulas de Técnica do instrumento, digitação das escalas, arcadas, exercícios técnicos e práticos, repertório didático dos instrumentos: Violino, Viola de Arco, Violoncelo, Contrabaixo Acústico; outros instrumentos de cordas friccionadas não especificados.
16. manter-se atualizado com chamadas e relatórios e auxiliar os coordenadores dos projetos com informações e comprovações das atividades, preparação e desenvolvimentos dos alunos; executar atividades com base em planejamento prévio, e sanar dúvidas com os coordenadores dos projetos; organizar e promover espaços de troca de experiências, diferenciados para enriquecimento cultural, levando os alunos a experiência em atividades relacionadas a área de música, de forma extracurricular;
c) Instrução: ensino médio completo, acrescido de curso específico de música na área de Instrumentos de Cordas Friccionadas, com a respectiva comprovação de conclusão de curso: técnico em música ou curso livre de música com no mínimo 30h ou ainda, ter cursado ou estar cursando licenciatura em música.
a) Descrição: compreende os cargos para integrar as atividades culturais, organizar apresentações em grupo ou individuais, bem como ministrar aulas de Ritmos básicos; Pulso; Compassos Simples; Compassos Compostos; Escalas menores e maiores; Estudos Mecânicos, Técnicos e Rítmicos; História do Instrumento; Notação Musical, Cifras, Tríades; Funções Harmônicas Primárias; Digitação; para instrumento de teclado.
9. estimular o aluno a praticar os exercícios como tarefa extra, caso o mesmo possua instrumento musical, validando os conteúdos desenvolvidos nas atividades propostas nas aulas; orientar os alunos a cuidar da limpeza do local de ensino e conservação dos instrumentos músicas e demais equipamentos utilizados em atividades;
15. executar atividades com base em planejamento prévio, e sanar dúvidas com os coordenadores dos projetos; organizar e promover espaços de troca de experiências, diferenciados para enriquecimento cultural, levando os alunos a experiência em atividades relacionadas a área de música, de forma extracurricular;
c) Instrução: ensino médio completo, acrescido de curso específico de música na área de Instrumentos de Cordas Friccionadas, com a respectiva comprovação de conclusão de curso: técnico em música ou curso livre de música com no mínimo 30h ou ainda, ter cursado ou estar cursando licenciatura em música.
14. testar, afinar, organizar e zelar pelos instrumentos musicais, materiais, equipamentos e ambientes de atividades, e informar à coordenação quaisquer problemas ou dificuldade com os mesmos; os instrumentos, materiais e equipamentos não poderão ser emprestados ou retirados do local de ensino sem a prévia autorização da Secretaria de Educação;
a) Descrição: Compreende os cargos que se destinam a executar o planejamento de atividades a serem desenvolvidas em função das demandas específicas dos usuários, articulando-as aos diferentes atores envolvidos no trabalho com os grupos, bem como, manter contato com profissionais de outras áreas atualizando informações necessárias ao bom desempenho dos serviços.
2. desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
15. apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
a) Descrição: o profissional de apoio escolar deve atuar de forma articulada com os professores do aluno público-alvo da Educação Especial da sala de aula comum nas atividades de higiene, alimentação e locomoção, entre outras atividades escolares, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social;
1. Contribuir com estratégias de intervenção junto ao educando da demanda da Educação Especial, quais sejam: a) deficiência física: alunos com grande comprometimento motor que lhe tragam prejuízos nas áreas de: locomoção, alimentação e atividades da vida prática e diária; b) deficiência múltipla: alunos com associação de duas ou mais deficiências primárias, sejam elas na área intelectual, visual, auditiva ou física e que apresente comprometimento nas atividades da vida prática e diária, na alimentação e na área motora; c) cegos: alunos que necessitem de materiais e recursos adequados para a aquisição de alfabetização em Braille/Soroban e mobilidade; d) alunos com manifestações de comportamento exacerbado e persistente que interfiram nas relações sociais apresentando auto e hétero agressão, colocando em risco a integridade física, tendo eles diagnóstico dentro do Transtorno do Espectro Autista ou Deficiências e sendo levado em consideração os prejuízos da autonomia na execução em atividades de vida diária e prática, bem como na interação social e comunicação, comprovada necessidade mediante a análise da Equipe Multidisciplinar da Secretaria de Educação;
a) Descrição: administração de benefícios, cargos e salários; políticas de motivação; recrutamento e seleção; treinamento e desenvolvimento organizacional; avaliação de desempenho e clima organizacional; administração de conflitos; planejamento estratégico; implementação de programas de qualidade de vida no trabalho; gestão de carreiras, além de estar capacitado em gerenciar mudanças e quebra de paradigmas que envolvam aspectos humanos, buscando o aprimoramento constante de todos os aspectos que envolvem a gestão.
a) Descrição: Planejar, analisar, pesquisar, desenvolver, implantar, treinar, monitorar e controlar a infraestrutura, sistemas, aplicações, serviços e projetos de tecnologia da informação. Atender aos objetivos e necessidades das secretarias, propondo soluções de forma proativa ou identificando e resolvendo problemas, garantindo a execução dos processos de forma consistente, ágil, segura e dentro dos prazos estipulados.
3. Atuar no desenvolvimento de novos sistemas e serviços, bem como na manutenção e adequação dos sistemas legados, a fim de atender as necessidades levantadas por usuários, atender a legislação e ainda otimizar os processos da Prefeitura: a) Identificando necessidades junto aos usuários; b) Realizado levantamento de todas as etapas do processo e seus requisitos de funcionamento; c) Analisando e identificando o impacto do desenvolvimento de uma nova aplicação em relação aos sistemas já existentes; d) Programando o sistema de acordo com a análise; e) Alterando tabelas e campos no banco de dados; f) Aplicando testes individuais e integrados nos sistemas; g) Acompanhando equipe de desenvolvimento/implantação, conforme projeto.
4. Administrar ambiente informatizado, monitorando performance dos sistemas utilizados, gerenciando o ambiente, os recursos de rede, banco de dados e perfil de acesso às informações, com o intuito de identificar e/ou prever falhas no sistema, controlar o acesso aos dados e recursos, bem como assegurar estabilidade funcional dos recursos/serviços de TI: a) Efetuando atualizações de softwares e correções de segurança; b) Configurando a rede de forma segura e confiável, através dos métodos e dispositivos apropriados; c) Monitorando o link de internet e as atividades diárias na rede interna; d) Coordenando os processos de "backup", atualização de antivírus e outros processos de segurança; e) Efetuando a restauração de dados, sistemas e arquivos previamente salvos por rotinas de backup, visando corrigir eventuais falhas causadas por novas versões de sistemas, sinistros, uso inadequado, permitindo a retomada das atividades normais, de forma rápida e consistente; f) Criando e implantando procedimentos de restrição do acesso e utilização da rede, sistemas e serviços, como identificação dos usuários, senhas, entre outros; g) Diagnosticando problemas, documentando a análise e a solução dos problemas e compartilhando a informação com os demais membros da equipe; h) Repassando a demanda identificada ao assistente de TI, quando necessário; i) Monitorando, gerenciando e mantendo e-mails, bancos de dados, serviços de armazenamento e demais serviços de TI.
5. Estabelecer padrões para ambiente informatizado, estabelecendo padrão de hardware e software, criando normas de segurança e utilização, padronização de nomenclatura e interface com usuário, entre outros, com o intuito de garantir a disponibilidade, compatibilidade e portabilidade dos recursos, sistemas e serviços de TI e contribuindo para manter o fluxo correto das atividades da Prefeitura.
1. Transmitir ao público informações da atualidade, ocorrências cotidianas e de interesse público no âmbito da administração pública municipal: a) Utilizando-se dos meios de comunicação internos e/ou externos disponíveis; Coletando dados através de entrevistas, presença em eventos, pesquisas e/ou outros meios; Pautando, editando, redigindo, interpretando e organizando notícias a serem divulgadas externamente e/ou na própria Prefeitura; b) encaminhando textos produzidos a veículos de imprensa; c) Postando matérias no site da Prefeitura e/ou outros vinculados a ela.
5. elaborar estratégias de ensaio e ensaiar constantemente as equipes, preparando-os para apresentações e concertos; zelar por uma boa performance musical, nos quesitos de técnica e interpretação musical; definir o repertório e os arranjos que serão executados pela banda e/ou coral/cantatas, nos ensaios e concertos de acordo com orientações de coordenadores e/ou Secretaria de Turismo e Cultura;
10. incentivar vocações, promovendo ensaios para o aperfeiçoamento das qualidades musicais com o fim de preparar seus integrantes e substitutos e despertar no público em geral a compreensão da boa música, marcial, popular ou de câmera entre outras, proporcionando entretenimentos cívicos social, cultural e recreativo;
12. promover a difusão da arte musical através dos meios de comunicação, apresentações e concertos de qualquer espécie, gravações audiovisuais, projetos especiais de formação musical e cultural voltados à comunidade em projetos culturais, educativos, observados os direitos autorais dos intérpretes e músicos;
a) Descrição: compreende os cargos que contribuem para a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o desenvolvimento de práticas socioeducativas voltadas a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social. Atua na elaboração de projetos políticos pedagógicos, apoiando no cumprimento dos objetivos dos serviços socioassistenciais e na identificação e intervenção nas dificuldades de aprendizagem e defasagens educacionais de crianças e adolescentes, favorecendo sua reintegração escolar e social.
8. Participar das reuniões de equipes e de forma interdisciplinar auxiliando no planejamento de trabalho e de atividades, apoiando no referencial teórico para fundamentação da prática e na avaliação das atividades desenvolvidas pelos diferentes profissionais que atuam com crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas em situação de rua, vulnerabilidade e risco social.
10. Colaborar para o preparo do adolescente para uma vida autônoma, atuante e participativa, oferecendo uma aprendizagem e a construção de conhecimentos culturais e político-sociais, garantindo assim, a formação de cidadãos como sujeitos políticos conscientes, com discursos e práticas críticas sobre a realidade;
a) Descrição: compreende o cargo que irá planejar, organizar, coordenar e orientar o ensino da música; ministrar aulas de iniciação musical; promover a educação musical nos diversos projetos desenvolvidos pelo Município; orientar e acompanhar o desenvolvimento das potencialidades artística e criativa; realizar estudos e processos técnicos transmitindo ensinamentos do uso dos diversos materiais da música; cuidar e conservar o material de trabalho; realizar pesquisas na área da música; dirigir as atividades musicais do Município; testar e afinar instrumentos musicais; solicitar a aquisição de peças musicais, instrumentos e outros elementos; executar tarefas afins.
6. obedecer às normas de segurança; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
a) Descrição: Promover o acesso do cidadão às informações da Prefeitura, atuando como agente facilitador, no processo de interlocução entre cidadão e a Administração Municipal, desempenhando suas ações com equidade, independência e agilidade, com o objetivo de favorecer a melhoria dos serviços públicos prestados e uma maior satisfação dos cidadãos.
a) Descrição: compreende o cargo que irá elaborar políticas de turismo municipais, sendo capaz de transformar atrativos e destinos em produtos turísticos que reúnam características como apelo comercial viável, sustentabilidade e envolvimento da comunidade local; atuação voltada para ações intersetoriais, seja nas atividades comerciais de serviços dos diversos segmentos turísticos, seja na gestão pública municipal;
1. coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade econômica ou técnica;
10. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
a) Descrição: atendimento direto a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou violações de direitos, envolvendo acolhida, escuta qualificada, elaboração de planos de acompanhamento, orientação jurídico-social e encaminhamentos para a rede de serviços, bem como confecção de Ofícios e Relatórios ao Poder Judiciário, Ministério Público e Delegacias.
6. elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos da Prefeitura;
8. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
9. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
6. elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do Município;
11. realizar estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio histórico do Município; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
14. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
4. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
a) Descrição: compreende os cargos que se destinam a realizar trabalhos de auditoria interna nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal, civil e trabalhista, efetuando investigações em documentos, saldos e contas, bens, valores, analisando documentos de processamento das operações, verificando os procedimentos administrativos adotados, certificando-se da real situação financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal direta e indireta.
1. desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal, civil e trabalhista, detectando eventuais irregularidades, emitindo pareceres que atestem a regularidade ou comprovem os desvios, formulando, caso necessário, medidas de correção;
13. preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura, a fim de fornecer subsídios contábeis necessários à tomadas de decisões; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
14. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
15. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
11. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
12. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
5. Exercer ação fiscalizadora, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos. Inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis regulamentos que defendem o patrimônio florestal, para verificar a origem dos mesmos e apreende-os, quando encontrados em situação irregular.
a) Descrição: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura.
2. supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
3. controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura;
4. analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
9. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
10. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
a) Descrição: controlar, fiscalizar, prestar assistência imediata e assessoramento técnico com o objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal promovendo acompanhamento de atos e decisões exarados pela Administração, mediante a emissão de relatórios periódicos, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades, promovendo o arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções.
4. programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
5. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais, bem como acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município; examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
6. manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito; encaminhar ao Tribunal de Contas relatório de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;
8. propor aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, a instauração de processo administrativo, de sindicância ou tomada de contas especial, quando recomendável, nos casos de descumprimento das normas de controle interno, face à natureza da irregularidade detectada;
9. apurar denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;
10. dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas; promover o desenvolvimento institucional municipal;
11. promover o cumprimento das normas legais e técnicas; orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos quanto aos assuntos da área de competência da Secretaria; subsidiar e orientar a gestão pública, a cargo dos secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
18. Elaborar instruções normativas e orientações, complementares aos atos normativos expedidos por cada Secretaria ou órgão da Administração Indireta, de modo a salvaguardar os princípios vetores da Administração, especialmente a Moralidade Administrativa, especialmente no tocante as atividades administrativas de: a) controle de carga horária e frequência de servidores; b) controle de horário de atendimento de órgãos públicos; c) condução e procedimento de sindicâncias e processos disciplinares; d) inventário e registro de bens públicos móveis; e) inventário de bens públicos imóveis; f) utilização de máquinas e veículos da Prefeitura (“hora-máquina”, etc.); g) quilometragem da frota e despesas com combustível; h) utilização de imóveis e repartições municipais por particulares; i) ordem cronológica dos pagamentos realizados pelo Município; j) recebimento de materiais e serviços; k) dispensação de medicamentos; l) distribuição gratuita de bens e benesses sociais na execução de programas sociais (roupas, cobertores, lenha, livros, óculos, etc.); m) autuações e diligências realizadas por fiscais de tributos; n) lançamento e cobrança da dívida ativa municipal; o) autuações e diligências realizadas por fiscais sanitários; p) processos e autuações realizados por fiscais de obras e posturas; q) outras atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa; r) procedimento de concessão de subvenções sociais e prestação de contas; s) diárias e adiantamentos; t) validade de produtos adquiridos e controle de estoque; u) vistoria dos veículos utilizados no transporte escolar; v) viagens oficiais – comprovação de destino e finalidade; w) fiscalização e recebimento de obras;
2. calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção;
5. preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados;
8. acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato; analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros; promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares;
12. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
13. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Articular informações, juntamente com profissionais de outras áreas e instituições, públicas ou privadas, preparando informes, atestados, laudos, pareceres e demais documentos, a fim de possibilitar o entendimento global das ações referentes à suas descobertas científicas, estudos e atribuições técnicas. Elaborar e implantar projetos de preservação do meio ambiente, bem como analisar projetos de loteamento, apontando o grau de comprometimento do meio ambiente local e sugerindo alterações dos mesmos.
5. Planejar atividades de uso de recursos naturais renováveis e ambientais, identificando necessidades, levantando informações técnicas, diagnosticando situações, analisando viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental de soluções propostas, estimando custos, definindo cronograma, inventariando recursos físicos e financeiros de empreendimento, bem como definindo parâmetros de produção;
8. Realizar estudos estatísticos de recursos naturais. Fiscalizar atividades florestais e o uso de recursos naturais, seja em obras ou na apuração da procedência, transporte e comercialização de produtos de origem vegetal, e atividades de extrativismo, autuando crimes ambientais e florestais e embargando, quando necessário, atividades florestais e ambientais de estabelecimentos infratores. Participar de atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço e/ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação.
11. Prezar pela excelência e otimização dos processos realizando acompanhamento dos projetos realizados, e ainda: a) Sugerindo a aplicação de técnicas e cuidados necessários; b) Acompanhando do processo de limpeza urbana, monitorando e sugerindo correções; c) Acompanhando e orientando atividades de plantio, jardinagem e arborização urbana.
2. executar estudo de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria; dirigir obras e serviço técnico; executar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; realizar ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; elaborar de orçamento;
a) Descrição: compreende o cargo que irá elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia eletrônica, estudando características e especificações e preparando plantas, técnicas de execução e recursos necessários, para possibilitar e orientar a construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos eletrônicos e assegurar os padrões técnicos exigidos.
6. emitir pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços no âmbito de sua área de atuação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
9. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, procedendo a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município de Itapoá;
a) Descrição: Contribuir para o correto aproveitamento dos recursos minerais e naturais, realizando o mapeamento geológico, planejando, organizando, orientando, executando e efetuando o controle e dimensionamento de reservas e recursos minerais e hídricos, fornecendo subsídios e pareceres em projetos, atuando na aplicação da Legislação ambiental, bem como nas ações preventivas da Defesa Civil.
3. Subsidiar projetos de intervenção com pareceres geológicos/geotécnicos, na intenção de informar em relação à possibilidade e a conveniência da utilização do solo para determinados fins: a) Realizando avaliações sobre características e condições de terrenos; b) Elaborando projetos geotécnicos e ambientais.
5. Fornecer dados necessários a pesquisas e trabalhos a serem desenvolvidos, determinando a composição, a estrutura e o histórico de evolução de rochas e sedimentos encontrados nas áreas do município, analisando também sedimentos de fundos de rios, com análise granulométrica e tentativa de definição de origem e possibilidade de utilização como minério.
12. Elaborar pareceres, relatórios e informes técnicos, após levantamento de campo e pesquisa, orientando e acompanhando atividades relacionadas a ocupação do solo, extração mineral ou destinação de resíduos urbanos, hospitalares ou industriais, passíveis de causarem poluição do solo e águas subterrâneas.
13. Participar de grupos de trabalho, comandos de operações de desastres e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades, públicas ou particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalhos afetos ao município.
a) Descrição: interpretação e da interação dos aspectos físicos e humanos; avaliar os processos de produção do espaço, subsidiando o ordenamento territorial; participar do planejamento regional, urbano, rural, ambiental e da formulação de políticas de gestão do território; monitorar uso e ocupação da terra, vistoriar áreas em estudo, estudar a pressão antrópica e diagnosticar impactos e tendências.
7. reconhecer, levantar e realizar estudos e pesquisas de caráter geográfico, biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico; analisar e interpretar as condições naturais, humanas e geoeconômicas, pesquisar o mercado e o intercâmbio comercial, fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
a) Descrição: compreende os cargos que têm o dever de colaborar com as políticas públicas voltadas para a agricultura, pesca, desenvolvimento rural e saúde na área do respectivo município, com todas as ações levadas a efeito nos domínios da sanidade animal, da higiene pública veterinária, do melhoramento zootécnico e da economia e comércio pecuários programados pelos serviços competentes.
2. Promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos.
13. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
14. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
4. estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos novos de treinamento, ensino e avaliação, baseando-se no conhecimento dos processos de aprendizagem, da natureza e causas das diferenças individuais, para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados capazes de atender às necessidades individuais;
7. identificar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo para tratamento com outros especialistas;
4. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município, proporcionando condições instrumentais e sociais que facilitem o desenvolvimento da comunidade, bem como condições preventivas e de soluções de dificuldades, de modo a atingir os objetivos escolares, educacionais, organizacionais e sociais; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
a) Descrição: promover o desenvolvimento biopsicofisiológico dos munícipes, visando a promoção da educação, saúde, motricidade, qualidade de vida e bem-estar social, através da atividade física, esporte e lazer, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários. Orientar indivíduos e equipes nos processos de treinamento e competições esportivas, planejando, supervisionando e executando atividades que promovam o desenvolvimento esportivo de crianças, jovens e adultos, respeitando as teorias de treinamento específicas de cada faixa etária.
5. Fortalecer a autoestima e autonomia do usuário e família que utilizam os serviços da assistência social do município, superando traumas sofridos através da realização de atividades recreativas e desportivas com pessoas de diversas faixas etárias, conforme planejamento do serviço, tais como dança, capoeira, judô, dentre outras.
6. Planejar, organizar, controlar e supervisionar, atividades por meio de intervenções, legitimadas por diagnósticos, utilizando-se de métodos e técnicas específicas de consulta, de avaliação, de prescrição e de orientação de sessões de atividades físicas e/ou desportivas e intelectivas, com fins educacionais, esportivos, recreacionais e de promoção da saúde, atuando em equipes interdisciplinares e multidisciplinares, observando a legislação pertinente e o Código de Ética Profissional.
12. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
a) Descrição: compreende o cargo que se destina a desenvolver trabalhos na área de Oceanografia/Oceanologia aplicada ao desenvolvimento econômico e sustentável, e direcionado à formulação, elaboração, execução, fiscalização, direção e controle de projetos e pesquisas que visem ao conhecimento e à utilização racional da zona costeira e do meio marinho.
a) Descrição: responsável pela realização de exames admissionais, periódicos e demissionais, bem como pela coordenação e realização de diagnóstico e desenvolvimento de normas e procedimentos relativos à medicina do trabalho, objetivando melhores condições de trabalho e qualidade de vida do servidor.
1. realizar exames pré-admissionais, levantando estado clínico e analisando os exames laboratoriais, levando em consideração o disposto nas normas regimentais, objetivando a admissão de servidores em condições de saúde ao assumir o cargo para o qual foi classificado em concurso público, teste seletivo ou nomeação em cargo comissionado;
a) Descrição: o médico de saúde da família é a referência médica da população adscrita, realiza atendimento aos usuários independentemente de idade, sexo ou qualquer outra característica do indivíduo, lidando com todos os problemas de saúde, em suas diversas dimensões físicas, psicológicas, sociais, culturais e existenciais. Deve realizar consultas clínicas, procedimentos, atividades coletivas e visitas domiciliares, gerindo simultaneamente múltiplas queixas e patologias crônicas, com eficiência, além de coordenar os cuidados médicos quando acionadas outras especialidades ou recursos de diagnóstico.
1. participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;