SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 01 de janeiro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 01 de outubro de 2001

Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 17, de 14 de abril de 2010

Vigência a partir de 22 de Agosto de 2006.
Dada por Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPOÁ, S.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

JOSELITO NUNES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 1º.

A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itapoá compreende:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

I –

Administração Geral:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Secretaria

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Serviços Gerais

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 2º.

À Administração Geral, sob responsabilidade de um Secretário Legislativo, compete basicamente

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

I –

Planejar e coordenar os serviços administrativos da Câmara;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

II –

Prestar assessoria Legislativa à Mesa Diretora, aos Vereadores e às Comissões Técnicas e Especiais.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 3º.

À Assessoria Financeira sob responsabilidade de um contador, compete:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

I –

Executar a contabilidade financeira e Orçamentária do Município.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 4º.

À Assessoria Jurídica sob a responsabilidade de um advogado, compete:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

I –

Elaboras parecer aos projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e outras proposições em tramitação na Câmara;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

II –

Prestar assessoria jurídica inerente às atividades da Câmara.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 5º.

A Organização e Sistemática do Quadro Permanente da Câmara de Vereadores de Itapoá é estabelecida pelos Anexos I e II, em função de 02 (dois) níveis, fixados segundo a complexidade dos serviços, a saber:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

I –

NÍVEL MÉDIO: funções administrativas de grande responsabilidade e de relativa complexidade, cujo desempenho é exigido conclusão de 2º grau (diploma e certificado).

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

II –

NÍVEL BÁSICO: trabalhos elementares, geralmente de rotina, de pouca complexidade e de auxiliar em tarefas compatíveis ao seu nível.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Parágrafo único

Os vencimentos dos cargos de Quadro Permanente são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes do Anexo I, e obedecerão, no que couber, aos níveis vigentes para os serviços da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 6º.

Os cargos previstos no Quadro de Provimento em Comissão são os constantes no anexo I.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Parágrafo único

Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes no Anexo I, e obedecerão, no que couber, aos níveis vigentes para os serviços da Prefeitura Municipal

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 7º.

Os cargos classificados no Quadro Permanente serão preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para efeito de investidura.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 8º.

Os cargos do Quadro de Provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo os mesmos serem exercidos preferencialmente por funcionários do Quadro Permanente, observando a categoria técnica ou profissional correspondente.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 9º.

Fica concedido o adicional por tempo de serviço a base de 6% (seis por cento) de vencimento do salário, por triênios, até completar o interstício aposentatório e , no mesmo percentual por excedente, respeitando limite de 03 (três) anos.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Art. 10.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução Nº 02/94, de 11/10/94, e demais disposições em contrário.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

ITAPOÁ, 12 DE ABRIL DE 1996

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

JOSELITO NUNES BARBOSA
PRESIDENTE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

"A" - QUADRO PERMANENTES COM OS RESPECTIVOS CARGOS ORDENADOS POR CATEGORIA FUNCIONAL, CLASSES, PADRÕES/ SÍMBOLOS E NÚMERO DE CARGOS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES		SÍMBOLOS/PADRÕES	Nº/CARGOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1,00	I - NÍVEL MÉDIO	INICIAL	FINAL
1,00	1.00.1 - Agente Administrativo II	12	21	05
2,00	II - NÍVEL BÁSICO
2,00	2.00.1 - Auxiliar de Serviços Gerais	01	10	05

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

"B" QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM O RESPECTIVO SÍMBOLO E NÚMERO DE CARGOS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

CARGOS	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS
ASSESSOR FINANCEIRO (CONTADOR)	CC-1	01
SECRETÁRIO LEGISLATIVO	CC-2	01
ASSESSOR JURÍDICO (ADVOGADO)	CC-3	01

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

NÍVEIS	VALOR - R$	NÍVEIS	VALOR - R$	NÍVEIS	VALOR - R$
01	146,36	12	341,21	23	795,58
02	158,06	13	368,50	24	859,22
03	170,70	14	397,98	25	927,96
04	184,35	15	429,83	26	1.002,20
05	199,09	16	464,21	27	1.082,37
06	215,02	17	501,35	28	1.168,96
07	232,22	18	541,45	29	1.262,09
08	250,80	19	584,77	30	1.363,06
09	270,86	20	631,55	CC-1	400,00
10	292,52	21	682,08	CC-2	484,70
11	315,95	22	736,65	CC-3	500,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

CARGOS	GRAU DE INSTRUÇÃO
1. Auxiliar de Serviços Gerais	Alfabetização
2. Agente Administrativo	2º Grau completo/Datilografia/Conhecimentos de informática

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 13, de 22 de agosto de 2006.

Resolução nº 6, de 12 de abril de 1996