Lei Ordinária nº 1.140, de 11 de janeiro de 2022

Da Abertura de Temporada de Verão

Art. 8º.

Fica instituído o evento que realiza a abertura oficial da programação de eventos da Temporada de Verão de Itapoá, denominado Open.

Parágrafo único

O Evento Open deverá ser realizado entre os dias 21 e 28 de dezembro, no período noturno.

Art. 9º.

São objetivos do Open:

I –

realizar a abertura oficial da Temporada de Verão do Município de Itapoá;

II –

fomentar o desenvolvimento turístico do município e o consequente progresso econômico pelo aquecimento das vendas do comércio local, impulsionamento da construção civil e geração de emprego e renda;

III –

ampliar a disseminação turística de Itapoá para todo o cenário nacional;

IV –

fortalecer a carteira de eventos e festividades do Município;

V –

disponibilizar entretenimento de temporada de verão, gerando um ambiente familiar, capaz de assegurar diversão para todas as idades;

VI –

antecipar o fluxo de turistas de temporada de verão e o consequente desenvolvimento socioeconômico.

Do Evento Show da Virada - Réveillon

Art. 10.

Fica instituído o Evento oficial que marca a passagem de ano em Itapoá, denominado “Show da Virada”.

Art. 11.

São objetivos do Show da Virada:

I –

comemorar o Dia da Confraternização Universal com o evento que se inicia na noite do dia 31 de dezembro;

II –

promover o município de Itapoá, elevando seu status em nível nacional e internacional através de suas belezas naturais e demais atrativos turísticos;

III –

fortalecer as bases econômicas do município;

IV –

promover um ambiente de celebração familiar, paritário e universal, no qual se respeitam as diversidades culturais e sociais.

Do Summer Sound

Art. 12.

Fica instituído o evento que marca o primeiro show musical do ano, denominado “Summer Sound”.

Art. 13.

O evento “Summer Sound” deverá ser realizado no segundo final de semana de janeiro.

Art. 14.

São objetivos do Summer Sound:

I –

prolongar a estadia de turistas durante a temporada;

II –

fomentar o desenvolvimento e a economia local;

III –

promover entretenimento por meio de manifestações musicais e artísticas;

IV –

projetar o município como opção turística e cultural.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

Do Carnaval Cultural

Art. 15.

O evento Carnaval Cultural deverá ser realizado obrigatoriamente na data fixada pelo calendário comemorativo anual, promovido pelo Governo Federal.

§ 1º

O evento descrito no caput deste artigo possuirá no mínimo 2 e no máximo 4 dias de atividades.

§ 2º

As atividades poderão ser realizadas nos períodos matutino, vespertino e noturno.

Art. 16.

Integram o Carnaval Cultural de Itapoá todos os concursos, desfiles e atividades populares de iniciativa do Poder Executivo Municipal, especialmente os seguintes:

I –

desfile de blocos organizados por grupos comunitários;

II –

desfile oficial das escolas de samba;

III –

apresentações musicais de canções populares;

IV –

exposição e comercialização de produtos artísticos, como o artesanato, artes plásticas, etc.;

V –

atividades festivas de caráter educativo e recreativo para o público infantil.

Parágrafo único

A Secretaria de Turismo e Cultura e deverá promover Edital para inscrição, regramento e organização das atividades elencadas nos incisos deste artigo.

Art. 17.

São objetivos do Carnaval Cultural de Itapoá:

I –

promover a comemoração de festividade brasileira, inserindo a cultura popular nas múltiplas expressões da arte;

II –

promover um ambiente exclusivamente familiar de diversão, lazer e cultura;

III –

enaltecer e dar visibilidade para a cultura itapoaense, em especial a música e o artesanato;

IV –

fomentar o desenvolvimento turístico do município e o consequente progresso econômico;

V –

criar um ambiente festivo, de convivência e integração entre nossa comunidade e o turista;

VI –

fomentar a cultura popular brasileira.

Seção V

Do Blessing

Art. 18.

Fica instituído o evento de ação de graças que marca o encerramento oficial da Temporada de Verão de Itapoá, denominado “Blessing”.

Parágrafo único

O Blessing deverá ser realizado anualmente no primeiro final de semana da quaresma.

Art. 19.

São objetivos do Blessing:

I –

realizar o encerramento oficial da temporada de Verão do município de Itapoá;

II –

promover a música gospel como manifestação cultural de Santa Catarina, conforme a Lei Estadual nº 18.003, de 28 de setembro de 2020;

III –

proporcionar evento em que a família possa se confraternizar após a temporada de verão, período em que costumeiramente a população itapoaense, pelo atendimento prestado à população flutuante, fica restringida de participar dos demais eventos de temporada de verão;

IV –

promover as virtudes, enfatizando a gratidão pelos frutos colhidos na temporada de verão;

V –

proporcionar um ambiente igualitário e universal, onde as vastas diversidades culturais e religiosas possam se relacionar e confraternizar;

VI –

estender a Temporada de Verão, prolongando a permanência da população flutuante no município;

VII –

reconhecer e expressar a confissão religiosa majoritariamente cristã da população itapoaense, conforme dados estatísticos coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), censo do ano de 2010;

VIII –

reconhecer a representação da origem açoriana como primeiro traço de colonização de Itapoá, onde as principais atividades sociais eram culturalmente cristãs, inclusive a quaresma, período em que o Blessing está inserido.

Art. 20.

Especialmente para a execução do Blessing, o Poder Público Municipal fica obrigado a realizar a contratação de, no mínimo, 3 atrações de notório reconhecimento no cenário musical nacional e/ou internacional.

Parágrafo único

As apresentações em que versa o caput deste artigo deverão mesclar-se exclusivamente entre os gêneros evangélico e católico, considerando na escolha das atrações a capacidade dos artistas em atrair turistas e gerar virtudes.

Seção VI

Da Música nos Bairros

Art. 20-A.

O Projeto Música nos Bairros tem como objetivo difundir a música e a cultura em todos os cantos da cidade de Itapoá, bem como para fins turísticos e de valorização dos músicos locais.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

§ 1º

Para fins de viabilizar o Projeto Música nos bairros, o Poder Executivo Municipal poderá receber patrocínio, podendo ser patrocinadores dos eventos públicos pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentação das certidões de regularidade a serem definidas em ato administrativo do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

§ 2º

Não será admitido o patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas que:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

I –

tiverem relação com entidade político-partidária;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

II –

violarem as normas de postura do Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

III –

utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

IV –

caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

§ 3º

O patrocínio de que trata esta Lei constitui transferência financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município de Itapoá, de recursos para a realização do objeto firmado pelo Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

§ 4º

As contrapartidas públicas aos patrocínios estarão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador que poderá fazer publicações e divulgação dos atos relacionados ao evento público.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024.

CAPÍTULO II

DO FORALFEST

Das Disposições Iniciais

Art. 21.

Fica instituído o Festival de Música de Itapoá, denominado “Foralfest”.

Art. 22.

O Foralfest tem por objetivos:

I –

promover a música e projetar Itapoá nos cenários regional, nacional e internacional;

II –

propiciar o intercâmbio cultural e estimular o desenvolvimento musical no município;

III –

fomentar e estimular os diversos setores da economia no município, especialmente o comércio;

IV –

desenvolver os potenciais turísticos do município, impulsionando a progressão das múltiplas cadeias econômicas e, assim, o desenvolvimento geral do município;

V –

realizar a abertura oficial de pré-temporada de verão;

VI –

desenvolver a cultura local e o turismo de baixa temporada;

VII –

promover a ecleticidade cultural e musical.

Da Realização

Art. 23.

O Foralfest possuirá duração de 3 dias, sendo realizado, em caráter obrigatório, no fim de semana alusivo às comemorações do feriado nacional de 7 de setembro.

Parágrafo único

A realização das atividades do Foralfest poderá ser aplicada em todos os períodos do dia, respeitando o limite de horário para encerramento disposto no art. 120 desta Lei.

Art. 24.

O Foralfest deverá promover suas apresentações em logradouro ou espaço/equipamento público, o qual possua obrigatoriamente caráter turístico, de elevado fluxo de pessoas.

Da Contratação dos Artistas

Art. 25.

A seleção para a contratação das atrações deverá respeitar o princípio da ecleticidade musical e cultural, criando um ambiente de respeito e propício para a integração dos diversos segmentos culturais e sociais.

Art. 26.

O responsável pela contratação dos artistas deverá dar provimento às especificações técnicas contidas no rider técnico do contratado, conforme disposto no art. 123 desta Lei.

Art. 27.

O Foralfest deverá conter, preferencialmente, a contratação de 3 artistas de elevado e notório reconhecimento nacional e/ou internacional, que cumpram os objetivos:

I –

atraiam grande público;

II –

divulguem o município de Itapoá e seus atrativos turísticos e culturais;

III –

fomentem o desenvolvimento e o fortalecimento econômico local, atraindo empresas do segmento turístico e cultural.

Parágrafo único

As regras constantes nos incisos I e II deste artigo deverão alcançar o público de todo o território nacional e do Mercosul.

Das Atividades

Art. 28.

Fica autorizada a realização das seguintes atividades culturais:

I –

música:

a)

apresentações artísticas na modalidade de show, realizada nos palcos e atividades itinerantes;

b)

workshops;

c)

oficinas;

d)

aulas;

e)

Compomus;

f)

Concurso de Música;

II –

apresentação de dança, realizada nos palcos e atividades itinerantes;

III –

apresentação teatral, realizada nos palcos e atividades itinerantes; e

IV –

apresentação de musicais, realizada nos palcos e atividades itinerantes.

Parágrafo único

O concurso disposto na alínea ‘f’ do inciso I deste artigo será regulamentado por decreto, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer premiação aos vencedores até o limite de 5.000 UPM.

Art. 29.

O Foralfest deverá conter apresentações em, no mínimo, 2 palcos fixos, divididos entre palco principal e secundário(s), e, também, atividades itinerantes distribuídas nos espaços públicos.

§ 1º

O palco principal deverá promover exclusivamente a música, enquanto o palco secundário abarcará as demais atividades culturais descritas nos incisos II, III e IV do art. 28;

§ 2º

Os palcos deverão possuir, entre si, distância e localização apropriada para assegurar espaço adequado para formação de plateia;

§ 3º

Os palcos deverão assegurar a pluralidade cultural, realizando apresentações de gêneros musicais e culturais distintos;

§ 4º

As apresentações itinerantes deverão ser realizadas por artistas locais devidamente cadastrados no registro de atividade profissional da Secretaria de Turismo e Cultura, conforme disposição do inciso VII do art. 5º desta Lei.

CAPÍTULO III

DA MÚSICA, CULTURA E ARTE

Das Disposições Iniciais

Art. 30.

Fica instituído o programa de aprendizado, desenvolvimento e difusão da música e da cultura, denominado Música, Cultura e Arte, como órgão pertencente à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Parágrafo único

A idade mínima necessária para a participação no Música Cultura e Arte é de 14 anos.

Art. 31.

São os objetivos do Música, Cultura e Arte:

I –

explorar e desenvolver aptidões artísticas e o senso crítico musical dos inscritos;

II –

trabalhar a música e outras linguagens artísticas como propulsoras de integração social e cidadania;

III –

proporcionar meios para a aprendizagem através de apreciações, vivências, leitura, escrita musical, história da música e prática de conjunto;

IV –

criar espaços de convivência em diversos polos, para manifestação musical e outras linguagens artísticas;

V –

promover o ensino da música e dos instrumentos orquestrais, populares, teoria musical e canto coral;

VI –

promover a inclusão social por meio do aprendizado musical;

VII –

despertar o senso crítico e criativo através do processo de elevação cultural empregado pelo estudo profundo das vertentes musicais e suas variações.

Da Organização das Aulas

Art. 32.

O programa Música, Cultura e Arte será realizado em forma de aulas em caráter semanal, nas dependências da Casa da Cultura de Itapoá.

§ 1º

O local de realização das aulas poderá ser expandido, quando necessário e sob prévia divulgação, e aplicado em outros espaços públicos, devidamente adequados.

§ 2º

As aulas deverão ser ministradas em período matutino, vespertino e noturno, com duração máxima de 2 horas.

Das Atividades

Art. 33.

São atividades do Música, Cultura e Arte:

I –

aulas de canto coral;

II –

aulas de cordas;

III –

aulas de teclado;

IV –

aulas de musicalização;

V –

aulas de instrumentos de sopro de metais;

VI –

aulas de instrumentos de sopro de madeiras;

VII –

aulas de instrumentos percussivos e fanfarra.

Parágrafo único

As aulas serão ministradas por profissionais de instrução musical lotados na Secretaria de Turismo e Cultura.

Art. 34.

São responsabilidades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

I –

delinear e expressar o plano de atividades e cronograma;

II –

especificar o direcionamento e a supervisão didática aos instrutores;

III –

investir na aquisição de patrimônio necessário, instrumentos musicais, materiais de reposição e manutenção;

IV –

garantir o custeio e o apoio técnico e administrativo ao Música, Cultura e Arte;

V –

estimular a participação dos munícipes através da massificação publicitária das atividades didáticas oferecidas.

Das Disposições Gerais

Art. 35.

O ingresso ao Música, Cultura e Arte será livre, gratuito e facilitado, abrangendo todas as faixas etárias e será disponibilizado através de edital de inscrição, realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura, preferindo, todavia, os alunos da rede municipal de ensino que, pelo relevante desenvolvimento do aprendizado em música, tenham obtido, cumulativamente, recomendação do professor/instrutor de música e do diretor da unidade de ensino onde estudou.

Parágrafo único

Entende-se por ingresso livre a abrangência geral do curso, podendo o inscrito participar de todas as atividades dispostas nos incisos do art. 33, possibilitando a cumulação de aulas.

CAPÍTULO IV

DOS CONCERTOS MATINAIS

Art. 36.

Fica instituído o evento que promove apresentações musicais mensais em gêneros diversificados, denominado “Concertos Matinais”.

Parágrafo único

O evento disposto no caput deste artigo será realizado sempre no primeiro domingo do mês, na Casa da Cultura e/ou no Teatro Municipal de Itapoá;

Art. 37.

São objetivos do Concertos Matinais:

I –

promover a difusão da música e suas concepções históricas;

II –

estimular a formação de novas plateias e a interação sociocultural;

III –

propiciar o intercâmbio cultural e estimular o desenvolvimento musical no município;

IV –

democratizar o acesso à população aos bens culturais e difundir a música de qualidade no cotidiano da população;

V –

apresentar a diversidade de linguagem musical, seus múltiplos gêneros e ampliar o conhecimento de novos repertórios;

VI –

proporcionar concertos musicais didáticos, auxiliando no processo de enriquecimento cultural da população.

Da Seleção dos Artistas e do Repertório

Art. 38.

A seleção dos artistas para o calendário anual de apresentações deverá respeitar os seguintes critérios:

I –

a ecleticidade cultural, gerando diversificação e intercalando gêneros distintos no calendário anual de apresentações;

II –

notório conhecimento e reconhecimento musical regional;

III –

a diversidade geográfica, abrangendo repertório de todo o território nacional e internacional.

Art. 39.

O repertório musical deverá passar previamente pelo crivo técnico-avaliativo da Direção do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Das Disposições Gerais

Art. 40.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de produção artística especializada para o provimento, escolha e organização das apresentações mensais do Música, Cultura e Arte.

§ 1º

Fica autorizado a produção artística do evento subcontratar artistas.

§ 2º

A produção artística deverá enviar as informações de cronograma, repertório e elenco da apresentação para a avaliação e aprovação do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, antecipadamente, no prazo de 60 (sessenta) dias do concerto.

CAPÍTULO V

DA FANFARRA MUNICIPAL

Das Disposições Iniciais

Art. 41.

Fica instituída a Fanfarra Municipal de Itapoá, sendo órgão integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 42.

São objetivos da Fanfarra Municipal de Itapoá:

I –

realizar apresentações musicais dentro e fora do Município de Itapoá;

II –

participar de competições do meio específico de bandas e fanfarras;

III –

representar a qualidade técnica musical e cultural de Itapoá;

IV –

proporcionar aos integrantes da Fanfarra Municipal as noções e aprofundamento teórico musical;

V –

desenvolver a expressão musical, interpretando ritmos através de diferentes meios e materiais sonoros;

VI –

alcançar o reconhecimento técnico e artístico no nicho musical nacional das fanfarras.

Art. 43.

São princípios da Fanfarra Municipal de Itapoá:

I –

estimular a criatividade e instituir o contato relacional do morador itapoaense com a música;

II –

despertar o senso de disciplina, de ordem, responsabilidade, solidariedade e espírito de equipe;

III –

utilizar a linguagem musical como produtora de expressão e talentos;

IV –

desenvolver a percepção e utilização dos elementos da linguagem musical;

V –

promover trabalhos voltados à conscientização da comunidade.

Da Admissibilidade

Art. 44.

Serão admitidos para integrar a Fanfarra Municipal de Itapoá integrantes de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 16 anos e, comprovadamente, residentes no Município de Itapoá.

§ 1º

Para a admissão do integrante à Fanfarra Municipal, será realizado audição por meio da qual as habilidades musicais, técnicas e artísticas do candidato serão demonstradas.

§ 2º

A avaliação do candidato em audição será realizada por corpo técnico de jurados, a ser composto de:

I –

Regente Geral da Fanfarra;

II –

Diretor(a) do Departamento de Cultura, da Secretaria de Turismo e Cultura;

III –

3 professores de música pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura de Itapoá;

§ 3º

Os integrantes da Fanfarra Municipal deverão respeitar as regras de seu Regimento Interno e, em caso de descumprimento, poderão ser eliminados da corporação.

Dos Integrantes

Art. 45.

Para reger a Fanfarra Municipal de Itapoá, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a sua Coordenação em lei específica, devendo estar vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 46.

Fica autorizada a participação laboral voluntária na Fanfarra Municipal de Itapoá.

Parágrafo único

Por ter natureza voluntária, a prestação dos serviços que trata o caput deste artigo desconfigura-se da relação trabalhista, previdenciária ou afins, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não cabendo, portanto, ao voluntário(a) qualquer remuneração ou ressarcimentos pelos serviços prestados.

Do Zelo aos Instrumentos e Equipamentos

Art. 47.

Os uniformes, instrumentos musicais e acessórios em geral utilizados pelos integrantes da Fanfarra Municipal de Itapoá serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

§ 1º

É obrigatória a todo integrante da Fanfarra Municipal a realização do zelo e da preservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral.

§ 2º

Eventuais danos de caráter doloso, negligente, imprudente ou imperito ocasionados aos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral acarretarão responsabilidade a respectiva indenização, mediante apuração por devido Processo Administrativo.

Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 48.

A Prefeitura de Itapoá deverá disponibilizar locais de ensaio e promover mecanismos de aprimoramento técnico e prático.

Parágrafo único

Os locais destinados aos seus ensaios deverão possuir estrutura ampla, capaz de abrigar todos os integrantes, instrumentos e equipamentos, criando um ambiente confortável e de qualidade sonora compatível com as atividades da Fanfarra.

Art. 49.

A Fanfarra Municipal de Itapoá deverá realizar apresentações em solenidades, eventos e cerimônias oficiais do Município, Estados, União, podendo ainda realizar apresentações em eventos de entidades do setor privado.

Parágrafo único

Nos casos de realização de apresentações fora da circunscrição do município de Itapoá, será necessária a expressa autorização do Secretário Municipal de Turismo e Cultura e do Prefeito.

Art. 50.

A Prefeitura de Itapoá deverá providenciar subsidiação aos custos de locomoção, alimentação e hospedagem aos integrantes da Fanfarra Municipal.

Parágrafo único

Para apresentações realizadas dentro da circunscrição do Município de Itapoá, a subsidiação se limita ao provimento da locomoção/transporte e alimentação.

Art. 51.

O Poder Executivo Municipal deverá dar provimento ao Regimento Interno da Fanfarra Municipal de Itapoá, regulamentando, no que couber, suas disposições específicas.

CAPÍTULO VI

DO CORAL MUNICIPAL

Disposições Iniciais

Art. 52.

Fica instituído o Coral Municipal de Itapoá, sendo órgão integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com a finalidade de promover a difusão da arte, música, cultura e o resgate das tradições.

Art. 53.

São objetivos do Coral Municipal de Itapoá:

I –

promover a qualificação técnica nas expressões culturais relacionadas à execução musical por intermédio da arte do canto;

II –

divulgar e representar o Município de Itapoá na região, no estado, no país e no exterior;

III –

oportunizar o desenvolvimento de habilidades artísticas;

IV –

despertar o interesse da comunidade para a cultura musical;

V –

oportunizar aos integrantes do coral o desenvolvimento da autoexpressão, autoconfiança, concentração, disciplina, memorização, percepção auditiva, postura física, respiração, dicção, assim como o desenvolvimento das capacidades expressivas, através do fazer musical em grupos, focando no processo de formação vocal e educação musical numa perspectiva de inclusão, socialização e humanização;

VI –

ensinar, difundir e preservar a cultura através do canto, mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas e de caráter comunitário.

Art. 54.

As regras para admissibilidade, composição de integrantes do Coral Municipal e disposições gerais se regerão em consonância às Seções II, III e V do Capítulo V desta Lei.

Art. 55.

O Poder Executivo Municipal deverá dar provimento ao Regimento Interno do Coral Municipal de Itapoá, regulamentando suas disposições específicas.

CAPÍTULO VII

DA ORQUESTRA SINFÔNICA MUNICIPAL

Das Disposições Iniciais

Art. 56.

Fica instituída a Orquestra Sinfônica Municipal de Itapoá, sendo órgão integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 57.

São objetivos da Orquestra Sinfônica Municipal de Itapoá:

I –

aproximar a população itapoaense ao universo da música sinfônica, apresentando o repertório tradicional e demais repertórios didáticos orquestrais;

II –

incentivar a afeição à música de concerto e à imersão cultural musical, através de ações que estimulem a criatividade e aprimorem sua capacidade crítica e expansão cognitiva;

III –

compartilhar as diversas temáticas e formas de execuções de concertos de orquestra resultando em novos grupos de interesse e formação de novos músicos;

IV –

fomentar a importância do conhecimento e a apreciação do repertório sinfônico orquestral, suas particularidades e o papel de cada um neste contexto;

V –

incentivar a prática musical e formação de público tornando o consumo de música orquestral parte da formação cultural das novas gerações itapoaenses.

Das Divisões

Art. 58.

A Orquestra Sinfônica de Itapoá se divide em:

I –

Orquestra Sinfônica completa: formação completa da orquestra, contendo todos os naipes e classes harmônicas;

II –

Camerata Municipal de Itapoá: seleção de músicos que compõem uma formação instrumental pequena, executando a música de câmara;

III –

Orquestra de Cordas: seleção dos integrantes da Orquestra Sinfônica que desempenham as atividades dos naipes de cordas;

IV –

Orquestra Ligeira da Maria: formação diminuta da Orquestra Sinfônica, capaz de executar diversas apresentações ao dia, em locais menores e distintos.

Parágrafo único

As divisões constantes nos incisos II, III e IV deste artigo possuirão regência profissional técnica específica, sendo subordinada ao crivo e à gestão da regência geral da Orquestra Sinfônica de Itapoá.

Art. 59.

Os órgãos descritos no artigo anterior terão como sede o Teatro Municipal de Itapoá, podendo realizar seus ensaios, quando necessário, em outros espaços e prédios públicos e privados do município.

Art. 60.

A seleção dos músicos que comporão as divisões constantes nos incisos II, III e IV do art. 58 será realizada pela regência geral da Orquestra Sinfônica e deverá se basear nos seguintes critérios:

I –

avaliação teórica e prática a fim de medir o desempenho técnico do músico;

II –

comprometimento com os objetivos da Orquestra e com os princípios do Foral;

III –

o zelo com a integridade dos instrumentos e o respeito no convívio social com os integrantes da Orquestra;

IV –

priorização dos candidatos que possuam histórico de voluntariado assíduo nos projetos iniciais do Foral.

Parágrafo único

A avaliação teórica e prática será realizada por comitê técnico avaliativo, composto de:

I –

Mestre Foraleiro;

II –

Regência Geral da Orquestra Sinfônica de Itapoá;

III –

Regência da Banda Municipal de Itapoá; e

IV –

Regência da Fanfarra Municipal de Itapoá.

Subseção I

Da Camerata Municipal

Art. 61.

A Camerata Municipal de Itapoá será composta de, no máximo, 20 membros integrantes da Orquestra Sinfônica que desempenhem, preferencialmente, as atividades musicais dos naipes de cordas.

Parágrafo único

A formação da Camerata Municipal de Itapoá poderá ser cambiável, adequando-se conforme a necessidade de cada espetáculo e repertório.

Art. 62.

São objetivos da Camerata Municipal Itapoá:

I –

o desenvolvimento da cultura artística, sobretudo a música de câmara;

II –

promover e divulgar toda e qualquer manifestação artística e musical que vise ao engrandecimento cultural da comunidade;

III –

participar de eventos de expressão artística que vise ao desenvolvimento da música e à divulgação do município através da arte musical;

IV –

o desenvolvimento social e cultural dos seus integrantes, através da educação e do ensino da música.

Subseção II

Da Orquestra de Cordas

Art. 63.

A Orquestra de Cordas de Itapoá será composta de todas as sessões de cordas friccionadas da Orquestra Sinfônica de Itapoá.

Art. 64.

São objetivos da Orquestra de Cordas de Itapoá:

I –

difundir a música erudita por meio de repertório específico para orquestra de cordas;

II –

formar público e novos músicos para música orquestral na cidade de Itapoá;

III –

criar núcleo artístico capaz de executar repertório significativo de música erudita e popular para a cidade;

IV –

colocar o município de Itapoá no circuito de grandes orquestras de cordas;

V –

formar e fomentar a profissionalização artística através da música e utilizá-las como ferramenta de transformação social;

VI –

incentivar a produção musical com novos arranjos, transcrições e composições;

VII –

dar continuidade ao trabalho realizado pelos professores do projeto A+ com aprimoramento das aulas, oportunizando a profissionalização;

VIII –

realização de concertos didáticos e gratuitos.

Subseção III

Da Orquestra Ligeira da Maria

Art. 65.

A Orquestra Ligeira da Maria será composta de, no máximo, 12 membros integrantes da Orquestra Sinfônica que desempenhem atividades em naipes diversificados, devendo ser dividida da seguinte forma:

I –

4 integrantes especializados na atividade musical de cordas;

II –

2 integrantes especializados na atividade musical de metais;

III –

2 integrantes especializados na atividade musical de madeiras; e

IV –

2 integrantes especializados na atividade musical de percussão.

Art. 66.

São objetivos da Orquestra Ligeira da Maria:

I –

aumentar o nível de acessibilidade das apresentações de concertos, levando uma versão simplificada de Orquestra a vários tipos de palcos e eventos;

II –

a facilitação no processo de produção de palco e bastidores, dando mais celeridade para a orquestra e a possibilidade da realização de mais apresentações em um único dia;

III –

proporcionar acesso à música para a população através de apresentações em locais públicos como praças e outros espaços;

IV –

divulgar o trabalho realizado e incentivar o aprendizado da música;

V –

proporcionar experiência de concertos aos alunos e aprimorar o trabalho desenvolvido pelos professores;

VI –

realizar apresentações musicais em datas comemorativas federais e municipais;

VII –

realizar atividades musicais na temporada de verão, fortalecendo o turismo neste período.

Das Atribuições

Art. 67.

São atribuições da Orquestra Sinfônica Municipal:

I –

realizar concertos musicais completos em teatros ou espaços culturais alternativos apropriados, mesclando naipes e classes instrumentais diversas;

II –

representar o município de Itapoá no gênero musical sinfônico, em eventos ou apresentações desta natureza;

III –

contribuir para a informação e a interação de jovens e crianças em idade escolar, no campo da música sinfônica, por intermédio de concertos didáticos gratuitos;

IV –

valorizar e divulgar a memória cultural, por intermédio de apresentações públicas;

V –

promover o intercâmbio com outras orquestras, objetivando a reciclagem e o aprimoramento técnico musical;

VI –

colaborar e participar na realização de cursos, seminários, palestras e oficinas na área da música sinfônica.

Das Disposições Gerais

Art. 68.

A Orquestra Sinfônica de Itapoá terá um Regimento Interno que definirá as regras e normas, elaborado pelo Departamento de Cultura da Secretaria de Turismo e Cultura, e será disciplinado por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 69.

As regras para admissibilidade, composição de integrantes da Orquestra Sinfônica Municipal e disposições gerais, reger-se-ão em consonância às Seções II, III e V, do Capítulo V.

Art. 70.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o cumprimento ao auxílio-bolsa para o ingresso de músicos bolsistas.

CAPÍTULO VIII

DO FESTIVAL DE FANFARRAS E BANDAS

Art. 71.

Fica instituído o Festival Municipal de Bandas e Fanfarras de Itapoá, sendo órgão integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Parágrafo único

O evento em que trata o caput deste artigo será realizado em conjunto com as atividades comemorativas de aniversário do município de Itapoá.

Art. 72.

São objetivos do Festival de Bandas e Fanfarras Cidade de Itapoá:

I –

promover a integração socioeducativa e cultural entre os integrantes das fanfarras;

II –

incentivar a educação musical dos alunos da rede municipal de ensino por meio de competição;

III –

estimular o aprendizado musical teórico e prático;

IV –

promover atividades de integração entre as unidades escolares e relações interpessoais.

V –

promover permanência dos alunos no ambiente escolar em horários opostos das aulas normais;

VI –

difundir o trabalho desenvolvido pelas escolas e seus respectivos eventos;

VII –

contribuir para a formação pessoal, em especial nas áreas sociais, éticas e morais;

VIII –

formação cultural e artística;

IX –

estreitar os laços fraternais entre os músicos participantes e a plateia;

X –

contribuir para o desenvolvimento do senso de responsabilidade e de respeito individual e comunitário.

Das Categorias

Art. 73.

O Festival de Fanfarras e Bandas de Itapoá será dividido nas seguintes categorias:

I –

Fanfarras:

a)

simples tradicional;

b)

simples marcial; e

c)

com instrumento de uma válvula;

II –

Bandas:

a)

marcial;

b)

musical; e

c)

concerto.

Dos Participantes

Art. 74.

Os participantes do Festival Municipal de Fanfarras e Bandas de Itapoá deverão respeitar as seguintes regras:

I –

desempenhar uma ou mais atividades artísticas elencadas no artigo anterior;

II –

possuir idade mínima de 16 anos de idade;

III –

possuir comprovada atuação mínima de 3 anos nas esferas artísticas de fanfarra e/ou banda.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura elaborará anualmente o edital de inscrição para o Festival de Fanfarras e Bandas de Itapoá.

Art. 75.

Além do formato convencional de inscrição e respeitados os requisitos para participação, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura fica autorizada a convidar Bandas e Fanfarras de notório reconhecimento no cenário musical nacional e/ou internacional para participarem do Festival Municipal de Fanfarras e Bandas.

Da Comissão Organizadora

Art. 76.

As atividades pertinentes ao Festival de Bandas e Fanfarras do Município de Itapoá serão definidas e coordenadas, ano a ano, por comissão organizadora do evento, a ser integrada pelos seguintes representantes:

I –

2 membros da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

II –

1 membro da Secretaria Municipal de Educação;

III –

1 membro da Secretaria Municipal de Esportes;

IV –

1 membro da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

V –

1 membro do Conselho Foral.

Parágrafo único

A comissão referida no caput deste artigo estabelecerá as etapas e os critérios de julgamento que entenderem ser necessários à realização do Festival de Bandas e Fanfarras do Município de Itapoá.

CAPÍTULO IX

DO TEATRO MUNICIPAL

Art. 77.

Fica instituído o Teatro Municipal de Itapoá, denominado Teatro Nativo.

Parágrafo único

O teatro terá por finalidade promover, incentivar e executar atividades culturais, especialmente na música e no campo das artes cênicas, conferindo-lhes flexibilidade e autonomia.

Art. 78.

São objetivos do teatro:

I –

propiciar a criação, circulação e preservação dos bens culturais no município;

II –

ingressar no circuito das grandes produções artísticas do estado e do país;

III –

disseminar e promover as múltiplas manifestações culturais do município;

IV –

criar um espaço de interação e unificação social por meio da cultura e lazer;

V –

estimular a formação de plateia;

VI –

fomentar a distribuição e produção de bens culturais

VII –

fortalecer e promover a identidade cultural do município;

VIII –

garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura;

IX –

democratizar a produção teatral e cultural, disponibilizando acesso a toda população.

Art. 79.

Para a normatização do funcionamento e operacionalização das inúmeras atividades do Teatro Nativo, o Poder Executivo deverá publicar legislação específica.

CAPÍTULO X

PROJETO ÁGORA

Das Disposições Iniciais

Art. 80.

Fica instituído o projeto que regulamenta as apresentações culturais itinerantes em logradouros e equipamentos de infraestrutura pública, denominado Ágora.

Parágrafo único

Entende-se por apresentação cultural para efeito do caput deste artigo:

I –

apresentação musical vocal, solo ou coletiva;

II –

apresentação musical instrumental, solo ou coletiva;

III –

apresentação de teatro, dança e outras manifestações artísticas correlatas à música.

Art. 81.

São objetivos do Ágora:

I –

promover a difusão da arte, da música e da cultura local como fonte de expressão criativa e transformadora da sociedade;

II –

promover integração das comunidades por meio da música;

III –

fomentar a ocupação e a valorização dos espaços públicos por meio de manifestações artísticas independentes;

IV –

estimular a criação de novas plateias e despertar o interesse da comunidade para a cultura local;

V –

oportunizar apresentações de músicos amadores e profissionais, através da diversidade cultural;

VI –

valorização do artista e das obras culturais de Itapoá;

VII –

auxiliar e acelerar o processo de desenvolvimento para além do núcleo central urbano municipal.

VIII –

organizar as atividades culturais de caráter itinerante no município.

Do Local das Apresentações

Art. 82.

As apresentações decorrentes do Ágora serão realizadas nos seguintes espaços Públicos Municipais:

I –

praças municipais;

II –

Miradouro do Rio Saí Mirim;

III –

vias de caráter turístico, dentre elas:

a)

Avenida André Rodrigues de Freitas;

b)

Avenidas Beira Mar; e

c)

Rua do Comércio;

IV –

dependências externas do Mercado da Maria;

V –

calçadões localizados na orla marítima de Itapoá;

VI –

Trapiche da Figueira do Pontal.

Das Condições

Art. 83.

As apresentações de natureza cultural realizadas por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques e praças públicas são admitidas, observadas as seguintes condições:

I –

liberação mediante autorização da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a qual será expedida após análise dos documentos protocolados, conforme disposto no art. 84;

II –

permanência transitória no bem público, limitando a utilização ao período de execução da manifestação artística;

III –

gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta de valores e bens mediante passagem de chapéu;

IV –

não obstruir, interferir a fluência ou causar desestabilidade de segurança no trânsito;

V –

respeitar a integridade das áreas verdes e a incolumidade dos equipamentos públicos e privados, preservando os bens particulares e os de uso comum do povo;

VI –

não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;

VII –

não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem a prévia comunicação ou autorização da Secretaria de Turismo e Cultura, conforme o caso;

VIII –

obedecer aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela legislação federal;

IX –

proibição de apresentações nos logradouros ou localidades próximas às apresentações de eventos oficiais ou apoiados pelo Poder Público.

§ 1º

Os artistas autorizados à realização das apresentações culturais nos espaço públicos receberão crachá de identificação, comprovando seu credenciamento e participação no Ágora.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura elaborará e publicará cronograma de apresentações alternando artistas e localidades.

Da Autorização

Art. 84.

Para a obtenção da autorização de que trata o inciso I do art. 83 caberá ao interessado:

I –

anexar release/sinopse do trabalho, contendo certificados de formação e qualificação ou materiais de clipagem que demonstram os trabalhos culturais do artista;

II –

protocolar a documentação na Prefeitura de Itapoá, através do setor de protocolos ou por portal digital oficial do município, dirigidos à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

§ 1º

Atendidos os pré-requisitos estipulados neste artigo, a autorização estará disponível para retirada na Secretaria de Turismo e Cultura dentro de 5 dias úteis.

§ 2º

A autorização terá validade de 12 meses, autorizada sua renovação uma vez e por igual período.

CAPÍTULO XI

DO PROJETO “SOM QUE SURGE”

Art. 85.

Fica instituído o projeto que promove apresentações artísticas nos logradouros e equipamentos públicos, denominado Som que Surge.

Parágrafo único

O Projeto consiste na contratação de artistas locais para a realização de apresentações musicais de, no mínimo, 1h30min, especialmente nos locais descritos no art. 82 da presente Lei.

Art. 86.

As condições do Som que Surge se regerão em consonância às regras descritas na Seção III – Das Condições do Capítulo X – Projeto Ágora.

Parágrafo único

Os valores, formas e especificidades da contratação nortear-se-ão por edital elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

CAPÍTULO XII

CONCURSO DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS - Compomus

Art. 87.

Fica instituído o concurso de músicas autorais e composições do município de Itapoá, denominado Compomus.

Art. 88.

São objetivos do Compomus:

I –

promover a valorização cultural de Itapoá;

II –

reconhecer composições musicais e poéticas que valorizem e evidenciem os elementos culturais, geográficos, sociais e históricos do município;

III –

estimular a criatividade, a potencialidade e os talentos locais para a criação artística, valorizando os sentimentos de cidadania, amor e respeito pelo município;

IV –

utilizar a música como vetor de propagação cultural de Itapoá, dentro de suas limitações territoriais e para além de suas fronteiras;

V –

incentivar e valorizar o artista compositor;

VI –

revelar e divulgar criações de obras musicais inéditas.

Do Formato da Composição e Envio

Art. 89.

As obras de composição participantes do Compomus deverão respeitar as seguintes regras:

I –

possuir formato de música completa, contendo base instrumental e canto em língua portuguesa;

II –

letra que possua características próprias e peculiares do Município de Itapoá, musicalizando seus atributos culturais, sociais, históricos e geográficos;

III –

a música deverá ser original, não sendo aceita aquela que, flagrantemente, demonstrar o uso de plágio, cópia ou o desrespeito aos preceitos dos direitos autorais dispostos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

IV –

a composição musical deverá ser inédita, não podendo ser gravada, registrada ou apresentada em público anteriormente à data de realização do concurso;

V –

as músicas autorais poderão ser realizadas em qualquer estilo, gênero ou subgênero;

VI –

a letra não poderá fazer alusão às drogas, ao crime, às ideologias político-partidárias ou a qualquer manifestação que incite ódio, lascívia, preconceito, intolerância ou violência;

VII –

a apresentação da música deverá ser executada pelo compositor, admitida a participação de outros músicos.

Art. 90.

O produto da composição musical deverá ser enviado por arquivo de áudio eletrônico MP3 ou WAV, ou arquivo que o substitua, diretamente para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em local previamente publicado.

Dos Participantes

Art. 91.

Poderão participar do Compomus os artistas interessados que:

I –

se inscreverem previamente no concurso, observando as regras do respectivo edital;

II –

possuírem idade mínima de 16 anos de idade.

Parágrafo único

Será aceita apenas uma música por participante.

Da Avaliação

Art. 92.

As obras das composições musicais participantes do Compomus serão avaliadas por júri técnico capacitado, que as valorará de acordo com os critérios:

I –

qualidade técnica musical geral;

II –

criatividade musical;

III –

liricidade; e

IV –

a correta aplicação dos atributos culturais, históricos e geográficos do município.

§ 1º

Todos os critérios elencados no presente artigo possuem o mesmo peso avaliativo.

§ 2º

Todas as obras serão valoradas em notas que vão de 5, representando a nota mínima, a 10, representando a nota máxima.

Art. 93.

O júri técnico avaliativo do Compomus será composto de 5 membros, distribuídos nas seguintes áreas de conhecimento:

I –

um professor de música com nível superior;

II –

um Maestro com formação musical específica;

III –

um produtor musical;

IV –

um profissional de letras, com atuação notória nas atividades de literatura; e

V –

um membro do Conselho Foral, que detenha conhecimento cultural e histórico de Itapoá.

Da Premiação

Art. 94.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar premiação aos vencedores do Compomus, no valor máximo de 10.000 UPM, devendo ser regulamentada por Decreto.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 95.

As demais especificações técnicas do Compomus constarão em edital próprio.

Parágrafo único

O Poder Público Municipal fica autorizado a instituir comissão para realização do edital e para controle das atividades do concurso.

Art. 96.

A inscrição do(s) candidato(s) no Compomus autoriza a Prefeitura de Itapoá a utilizar, sem custo de direito autoral ou qualquer outro pagamento, seja a que título for, a propriedade intelectual das obras vencedoras, o uso da letra, imagens e sons, por tempo indeterminado.

Parágrafo único

A inscrição do(s) candidato(s) que não se sagrarem vencedores também pressupõe autorização do uso de todo o material produzido durante o concurso.

CAPÍTULO XIII

DA TOADA TERAPÊUTICA

Das Disposições Iniciais

Art. 97.

Fica instituído o programa Toada Terapêutica, que consiste na aplicação de musicoterapia como fonte terapêutica, preventiva e de reabilitação de pacientes nas Unidades de Saúde do Município de Itapoá.

Parágrafo único

O programa Toada Terapêutica executará a musicoterapia como uma das modalidades das Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS).

Art. 98.

São objetivos do programa Toada Terapêutica:

I –

promover a música como elemento de prevenção de doenças e terapia em processos de recuperação;

II –

melhorar as condições físico, mental e social, reintegrando o paciente ao convívio social por meio da música;

III –

ter a música como reforço para diminuir sintomas de depressão, ansiedade, estresse físico- mental, déficit de atenção, hiperatividade e demais transtornos de ordem psicoemocional;

IV –

melhorar a qualidade das relações entre os pacientes e os profissionais da saúde por meio de atividades culturais e musicais.

Das Atividades

Art. 99.

São atividades do programa Toada Terapêutica:

I –

aulas de canto coral;

II –

aulas de instrumentos musicais;

III –

aulas de dança;

IV –

aulas de musicalização; e

V –

apresentações musicais no município de Itapoá.

Da Participação

Art. 100.

Poderão participar do programa:

I –

preferencialmente, os pacientes que necessitam de reabilitação física, mental e/ou social, mediante prognóstico de profissional de saúde habilitado;

II –

os idosos cadastrados na rede municipal de saúde;

III –

gestantes, crianças e portadores de comorbidades, nas hipóteses em que a musicoterapia for precedida de indicação profissional.

Das Disposições Gerais

Art. 101.

A gestão e a manutenção do programa ficarão subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único

As Secretarias Municipais de Assistência Social e de Turismo e Cultura atuarão em caráter cooperativo com a Secretaria Municipal de Saúde para a plena execução e realização do programa.

Art. 102.

As regras específicas para a execução do programa poderão ser regulamentadas por decreto executivo.

CAPÍTULO XIV

DA MÚSICA NO CONTRATURNO ESCOLAR

Art. 103.

Fica instituído no contraturno escolar da Rede Municipal de Ensino a aplicação de música como uma das modalidades fundamentais e específicas do projeto.

Art. 104.

A lei específica que regulamentará o projeto de contraturno escolar observará a instituição da música como pilar do ensino.

CAPÍTULO XV

DO FESTIVAL MUSICOU

Art. 105.

Fica instituído o Festival Musical Estudantil, denominado Musicou, abrangendo toda a rede pública de ensino do município de Itapoá.

§ 1º

O festival Musicou ocorrerá anualmente, na segunda semana do mês de outubro.

§ 2º

O festival Musicou abrangerá a música em suas mais variadas formas de expressão artística, tendo o teatro e a dança como áreas correlatas.

§ 3º

A inscrição, a colaboração e a participação no festival Musicou serão disciplinadas em decreto.

Art. 106.

São objetivos do festival Musicou:

I –

difundir e promover as áreas artísticas e os trabalhos desenvolvidos pelas escolas durante o ano;

II –

desenvolver a integração comunitária, pelo convívio com a diversidade social;

III –

estimular o desenvolvimento de ideias;

IV –

resgatar os valores éticos e morais, fortalecendo as normas de convivência em sociedade;

V –

promover a realização de apresentações musicais;

VI –

promover a música como fonte de valorização do conteúdo programático estudantil.

Art. 107.

A organização, a coordenação e a subsidiação do Musicou ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a nomear comissão para gerenciamento e coordenação do Musicou.

§ 2º

A Comissão prevista no §1º deste artigo será composta de membros indicados pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 108.

O Musicou poderá dispor das seguintes atividades

I –

apresentações musicais realizadas por alunos da rede municipal de ensino de Itapoá e artistas profissionais;

II –

apresentações teatrais e de dança realizadas por alunos da rede municipal de ensino de Itapoá e, em caráter facultativo, de artistas profissionais;

III –

competições artísticas de música, dança e teatro por meio das quais serão mensuradas a qualidade técnica, cultural e a desenvoltura dos alunos;

IV –

exposição de artes produzidas pelos alunos da rede municipal de ensino;

V –

workshop de música e instrumentos musicais.

Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir premiação aos alunos, bem como aos seus professores e escolas, vencedores do Musicou, até o limite total de 30.000 UPM.

Das Competições

Art. 109.

As competições de que trata o inciso III do art. 108 serão divididas nas seguintes categorias:

I –

música solo;

II –

música em dupla;

III –

música em grupo;

IV –

teatro em grupo;

V –

dança solo;

VI –

dança em dupla; e

VII –

dança em grupos.

Art. 110.

A Secretaria Municipal de Educação regulamentará previamente, por portaria, as regras do Musicou, dando as diretrizes gerais para os editais anuais de convocação.

Das Disposições Gerais

Art. 111.

A Secretaria Municipal de Educação realizará edital de convocação para cada edição do Musicou, o qual deverá conter todas as regras de atuação das Escolas Municipais e demais especificações do evento.

Art. 112.

Poderão participar do projeto, de forma voluntária ou onerosa, artistas, professores e acadêmicos, músicos e demais profissionais ligados à música, com o intuito de empregar suporte e transmitir experiência e conhecimento aos alunos, auxiliando-os em suas apresentações e na organização do Musicou.

§ 1º

Os profissionais que apresentarem interesse na realização das atividades laborais voluntárias deverão se inscrever no edital de convocação publicado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme disposição do art. 111 da presente Lei.

§ 2º

A contratação onerosa deverá ser precedida de credenciamento, nos termos da Lei de Licitações.

Art. 113.

A infraestrutura e os serviços necessários à realização do Musicou poderão ser custeados por meio de patrocínio, apoio cultural e demais colaborações legais que favoreçam o fomento, o incentivo ou o amparo às iniciativas de atividades culturais relacionadas ao FORAL.

CAPÍTULO XVI

FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CHAIRA

Art. 114.

Fica instituído o Programa de Capacitação Profissional, denominado Chaira, como fonte de qualificação técnica para artistas e demais profissionais diretamente relacionados à execução e à manutenção do Foral.

§ 1º

O programa Chaira consiste em evento de caráter anual, onde participarão, obrigatoriamente, todos os profissionais que desenvolvem o Plano Foral.

§ 2º

O programa Chaira poderá conter múltiplos cursos, oficinas, palestras, workshops e congêneres, por meio de metodologia diversificada com variada abrangência em vertentes musicais.

Art. 115.

São objetivos do Chaira:

I –

promover, de maneira imersiva, o aprimoramento técnico dos profissionais atuantes no Plano Foral;

II –

fortalecer os vínculos entre os membros e os propósitos gerais do Plano Foral;

III –

promover capacitação motivacional, emocional e de liderança dos profissionais;

IV –

investir na qualificação profissional contínua e no desenvolvimento artístico e técnico do indivíduo;

V –

aprimorar a prestação dos serviços musicais oferecidos pelo Poder Público Municipal de Itapoá, prezando pela qualidade das atividades desenvolvidas pelo Foral;

VI –

proporcionar e motivar o aprendizado, a exploração e a experimentação de técnicas variadas;

VII –

promover a atualização técnica, teórica e tecnológica dos profissionais.

Art. 116.

O programa Chaira será realizado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 117.

O programa Chaira deverá disponibilizar qualificação geral e específica, contendo matérias universais que possam englobar todas as áreas de participação no Foral, assim como atividades de capacitação profissional individual.

§ 1º

As ministrações dos cursos deverão ser realizadas por profissionais de vasta experiência, possuindo aprofundado conhecimento técnico e notório reconhecimento profissional na música e/ou áreas correlatas.

§ 2º

Os cursos serão realizados na modalidade de ensino livre, a qual tem como característica principal a carga horária reduzida e a oferta de conhecimento específico.

Art. 118.

As regras de participação e o chamamento para inscrição devem ser realizadas por meio de edital.

CAPÍTULO XVII

DAS REGRAS PARA AS APRESENTAÇÕES

Art. 119.

Os eventos musicais descritos no artigo 4º desta Lei poderão conter apresentações de artistas de notório reconhecimento no cenário musical regional, nacional e/ou internacional.

§ 1º

Ocorrendo as contratações do caput deste artigo, artistas locais com composições sobre Itapoá farão a abertura dos eventos, devendo o repertório ser compatível com o estilo musical do evento principal, não se aplicando esta previsão ao evento Blessing.

§ 2º

Sob pena de rescisão contratual sem a percepção de cachê, bem como declaração compulsória de inidoneidade, durante a sua apresentação é estritamente proibido aos artistas realizarem:

I –

a utilização de palavras torpes, obscenas ou grosseiras;

II –

a apologia às drogas, ao racismo, à rixa, à lascívia, à intolerância e à pornografia;

III –

a promoção ideológica político-partidária;

IV –

a nudez;

V –

a utilização de substâncias consideradas ilícitas pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 da Anvisa, pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, ou outra norma que vier a substituí-las.

§ 3º

Na prática de uma ou mais das condutas elencadas nos incisos do §2º, além da penalidade prevista no caput do artigo, fica o Poder Executivo Municipal de Itapoá autorizado, automaticamente, a encerrar a apresentação musical do artista.

Art. 120.

Os eventos musicais realizados no período noturno deverão encerrar suas atividades no máximo às 03h00min.

CAPÍTULO XVIII

DA CONCESSÃO/PERMISSÃO

Das Disposições finais

Art. 121.

Além do custeio subsidiado pelo Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão e/ou permissão para execução dos eventos descritos nos incisos II e III do art. 4º da presente Lei, conforme as disposições da Lei Municipal nº 758, de 22 de dezembro de 2017, ressalvado o evento Blessing.

Art. 122.

Fica autorizado ao concessionário e/ou permissionário do evento a realização das seguintes explorações onerosas:

I –

bilheteria, área vip e camarote;

II –

atividades de publicidade e propaganda;

III –

gastronomia;

IV –

bebidas alcoólicas e não alcoólicas; e

V –

atividades de lazer e entretenimento.

Parágrafo único

Os eventos de Abertura de Temporada de Verão, Show da Virada - Réveillon e as apresentações de abertura e encerramento do Foralfest terão acesso livre e gratuito, ficando o concessionário e/ou permissionário proibido de realizar a exploração de bilheteria.

Das Responsabilidades

Art. 123.

São responsabilidades do concessionário e/ou permissionário:

I –

provimento às estruturas e serviços necessários para a realização do evento, sendo elas:

a)

contratação e montagem de palco;

b)

contratação e montagem das estruturas metálicas;

c)

contratação e montagem de camarotes, camarins, telas e grades de proteção, áreas restritas e técnicas;

d)

contratação e montagem de equipamentos de iluminação e sonorização;

e)

a contratação de segurança privada; e

f)

a contratação das demais estruturas necessárias para realização do Foralfest;

II –

a realização das liberações legais para a execução do evento;

III –

a contratação de artistas de notório reconhecimento no cenário musical nacional e/ou internacional, ressalvados os eventos elencados no §1º do art. 119;

IV –

o provimento às necessidades logísticas, operacionais e técnicas apresentadas pelos artistas;

V –

responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários das contratações;

VI –

a cessão de 5 barracas tipo stand, contendo a metragem de 5m de largura por 3m de profundidade, para a exposição e comercialização de produtos artísticos realizados pelos artesãos locais, bem como para a Prefeitura Municipal dispor de CAT itinerante, equipamentos de segurança pública, de atendimento de emergência e urgência entre outros.

Art. 124.

São responsabilidades do Poder Público:

I –

a contratação de artistas de notório reconhecimento no cenário musical nacional e/ou internacional, especificamente para as festividades de Abertura de Temporada de Verão, Show da Virada - Réveillon e as apresentações de abertura e encerramento do Foralfest, conforme disposição do §1º do art. 119 desta Lei;

II –

promover a fiscalização de todas as obrigações e atividades desempenhadas pelo concessionário e/ou permissionário;

III –

a manutenção da legalidade e a fiscalização das ações realizadas pelo concessionário e/ou permissionário;

IV –

o auxílio nas atividades publicitárias, dando maior divulgação e, consequentemente, atraindo mais pessoas para os eventos; e

V –

o controle de tráfego e trânsito nas imediações dos eventos.

Da Exploração da Concessão/Permissão

Art. 125.

Além dos casos descritos no art. 121 da presente Lei, fica o concessionário e/ou permissionário autorizado a realizar eventos esporádicos no período de temporada de verão, nas datas em que não se efetuam os eventos pré-definidos por esta Lei, de maneira onerosa ou gratuita.

Parágrafo único

Aplicam-se ao caso disposto no caput as regras constantes nos incisos do art. 123 da presente Lei.

Das Disposições Gerais

Art. 126.

A cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão e/ou permissão de uso de espaços públicos para publicidade obedecerão às disposições do artigo 5º da Lei Municipal nº 758, de 22 de dezembro de 2017

CAPÍTULO XIX

COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 127.

Cabe ao Poder Público Municipal de Itapoá:

I –

formular políticas públicas, programas e legislações específicas que conduzam à efetivação dos objetivos, princípios e metas do Foral;

II –

garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Foral e assegurar sua efetivação pelos setores responsáveis;

III –

fomentar a música de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da concessão e/ou permissão, de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos de lei específica;

IV –

proteger e promover a diversidade cultural musical, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos etários, étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção da música, garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V –

aplicar as ramificações da música sobre todas as esferas sociais e etárias, ampliando sempre o alcance do Plano Foral;

VI –

construir equipamentos públicos e contratar os materiais, mão de obra especializada e instrumentos musicais necessários para aplicação do Plano Foral, realizando, ainda, a manutenção desses equipamentos;

VII –

promover ferramentas de capacitação, qualificação e aprimoramento aos profissionais vinculados ao Plano Foral;

VIII –

realizar a contratação de músicos, instrutores musicais, maestros, regentes e demais cargos necessários para implementação e realização dos projetos constantes no Plano Foral;

IX –

incentivar a criação de novos projetos musicais de iniciativa privada e as atividades de expressão cultural realizadas por pessoas físicas ou jurídicas do município, desde que respeitando os objetivos e princípios fundantes do Plano Foral;

X –

promover o intercâmbio cultural, como forma de propagação de conhecimento e experiência, absorvendo novas facetas e bagagens culturais, bem como difundindo as peculiaridades da cultura local, por todo território nacional;

XI –

garantir o respeito e a preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana a todos os indivíduos diretamente ou indiretamente ligados ao Plano Foral;

XII –

estimular os produtos culturais itapoaenses com o objetivo de reduzir desigualdades sociais, profissionalizando os músicos locais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;

XIII –

organizar instância consultiva e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas musicais;

XIV –

incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Foral por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

XV –

garantir a todos os munícipes o pleno exercício de seus direitos culturais, entendidos como:

a)

direito à identidade e à diversidade cultural musical;

b)

direito à livre criação e expressão;

c)

direito ao livre acesso e difusão cultural; e

d)

direito ao financiamento público da cultura.

Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, organizará lei de incentivo à cultura, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei, cujas disposições observarão que cada projeto aprovado e executado no município destinará 10% (dez por cento) de sua arrecadação ao Fundo do Foral.

Art. 128.

A política musical deve ser preferencialmente transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte e lazer, saúde, segurança pública e assistência social.

CAPÍTULO XX

DO FINANCIAMENTO

Art. 129.

Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município, aprovadas após a publicação da presente Lei, disporão obrigatoriamente sobre cada um dos programas e/ou ações de governo constantes na presente Lei.

Art. 130.

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, por intermédio do Departamento de Cultura, será o principal mecanismo de fomento às políticas musicais culturais.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na condição de coordenadora executiva do Plano Foral, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de captação de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos desta Lei.

Art. 131.

Fica instituído o fundo municipal do Foral, com o objetivo de custear as despesas decorrentes desta Lei e que terá como fonte de receita:

I –

recursos próprios municipais;

II –

subvenções, subsídios e outras espécies de repasses de recursos governamentais;

III –

convênios com entidades;

IV –

doações da iniciativa privada:

V –

captação de recursos oriundos da Lei de Incentivo Fiscal;

VI –

compensações, restituições e outros recursos obtidos em decorrência de eventuais danos causados ao patrimônio histórico e cultural do município.

CAPÍTULO XXI

DO CONSELHO FORAL

Das Disposições Gerais

Art. 132.

Fica instituído o Conselho Municipal do Plano Foral, denominado simplesmente de Conselho Foral, órgão integrante do Plano de Desenvolvimento da Música que versa a presente Lei.

Art. 133.

São atributos e competências do Conselho Foral:

I –

auxiliar a organização e direção dos serviços administrativos do Foral;

II –

propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da música e atividades culturais conexas a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

III –

propor políticas públicas musicais inclusivas e diretrizes para o Plano Foral;

IV –

acompanhar, apreciar e aprovar a execução do Plano Foral a partir das diretrizes e ações definidas;

V –

definir diretrizes de ação para a programação das atividades dos projetos e critérios para utilização, acesso ou aproveitamento dos meios culturais disponíveis no município;

VI –

aprovar o seu próprio Regimento Interno;

VII –

fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos da dotação orçamentária específica, analisando o desempenho dos programas e projetos aprovados;

VIII –

fazer publicar suas resoluções no portal digital oficial do município e no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM);

IX –

participar diretamente das atividades de fomento e intercâmbio musical;

X –

participar e colaborar com as ações de busca por incentivos, emendas e parcerias com entes públicos e privados.