SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.268, de 11 de julho de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 360, de 04 de outubro de 2011

Vigência entre 4 de Junho de 2014 e 10 de Julho de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 530, de 04 de junho de 2014

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAPOÁ E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 360/2011.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica concedido vale alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Itapoá/SC, que estiverem no efetivo exercício de suas funções, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês, de natureza indenizatória e não integrante de sua remuneração.

§ 1º

O valor do vale alimentação será revisado anualmente pelo mesmo índice de revisão geral anual da categoria.

§ 2º

Não serão beneficiados os servidores públicos que:

I –

Foram afastados do cargo por motivo de suspensão ou qualquer outro procedimento disciplinar;

II –

Aposentados e pensionistas;

III –

Ficar afastado do trabalho por qualquer período em licença para concorrer a cargo eletivo, ou para tratar de interesses particulares.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

I –

01.01 – Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC: Manutenção da Câmara de Vereadores: 010310001.2.012.000.

Art. 3º.

Fica revogada a Lei Municipal nº 360/2011.

Revoga a Lei n. 360/2011

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 04 de junho de 2014.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal