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Lei Ordinária nº 530, de 04 de junho de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

530

2014

4 de Junho de 2014

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAPOÁ E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 360/2011

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.268, de 11 de julho de 2023
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 360, de 04 de outubro de 2011
Vigência a partir de 11 de Julho de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.268, de 11 de julho de 2023
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DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAPOÁ E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 360/2011.
                                                                                  SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte
                                                                                       LEI
              Art. 1º. 
              Fica concedido vale alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Itapoá/SC, que estiverem no efetivo exercício de suas funções, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês, de natureza indenizatória e não integrante de sua remuneração.
                  § 1º 
                  O valor do vale alimentação será revisado anualmente pelo mesmo índice de revisão geral anual da categoria.
                      § 2º 
                      Não serão beneficiados os servidores públicos que:
                          I – 
                          Foram afastados do cargo por motivo de suspensão ou qualquer outro procedimento disciplinar;
                              II – 
                              Aposentados e pensionistas;
                                  III – 
                                  Ficar afastado do trabalho por qualquer período em licença para concorrer a cargo eletivo, ou para tratar de interesses particulares.
                                      Art. 2º. 
                                      As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
                                          I – 
                                          01.01 – Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá/SC: Manutenção da Câmara de Vereadores: 010310001.2.012.000.
                                              Art. 3º. 
                                              Fica revogada a Lei Municipal nº 360/2011.
                                                  Art. 4º. 
                                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                                      Itapoá (SC), 04 de junho de 2014.
                                                       
                                                      SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
                                                      Prefeito Municipal