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Lei Ordinária nº 158, de 11 de fevereiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

158

2003

11 de Fevereiro de 2003

ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL 142/1998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.374, de 20 de setembro de 2024
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 142, de 16 de dezembro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 3, de 09 de março de 2001
Vigência entre 11 de Fevereiro de 2003 e 19 de Setembro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 158, de 11 de fevereiro de 2003
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ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL 142/1998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
                                                                                ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
                                                                                  LEI
        Art. 1º. 
        Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 142/1998 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º.   “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a implantação e manutenção do consórcio, no valor de R$ 0,30 (trinta centavos), por habitante no Município.”
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei 003/2001, de 09 de março de 2001.
            Itapoá (SC), 11 de Fevereiro de 2003
             
             
             
            ERVINO SPERANDIO
            Prefeito Municipal