SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 142, de 16 de dezembro de 1998

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 158, de 11 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 163, de 28 de dezembro de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.232, de 20 de dezembro de 2022

Autoriza a participação do Município de Itapoá no Consorcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) e fixa os valores do repasse financeiro per capita, destinado ao consórcio.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza ao Município de Itapoá a participar, na condição de sócio, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina - Cisnordeste/SC, objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar.

Art. 2º.

Fixa o valor per capita a ser pago mensalmente e extraordinariamente como contribuição ao Cisnordeste/SC, no valor mínimo de R$3,00 e valor máximo de R$30,00, dependendo da disponibilidade orçamentária e das demandas reprimidas.

Parágrafo único

O valor mensal per capita deve ser regulamentado por decreto, observando as seguintes condições:

I –

autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

II –

autorização expressa do Cisnordeste/SC

Art. 3º.

Revoga as seguintes Leis

I –

nº 142, de 16 de dezembro de 1998;

Revoga a Lei n. 142, de dezembro de 1998

II –

nº 158, de 11 de fevereiro de 2003;

Revoga a Lei n. 158, de 11 de fevereiro de 2003

III –

nº 163, de 28 de dezembro de 2007;

Revoga a Lei n. 163, de 28 de dezembro de 2007

IV –

nº 1.232 de 20 de dezembro de 2022.

Revoga a Lei n. 1232, de 20 de dezembro de 2024

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itapoá, 20 de setembro de 2024.

JONECIR SOARES
Prefeito de Itapoá

Lei Ordinária nº 1.374, de 20 de setembro de 2024