SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 5.727, de 26 de janeiro de 2023

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.374, de 20 de setembro de 2024

Altera o(a) Lei Ordinária nº 142, de 16 de dezembro de 1998

Vigência a partir de 20 de Setembro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 1.374, de 20 de setembro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei nº 142, de 16 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal de saúde e dá outras providências.

Revogado pela Lei n. 1374, de 20 de setembro de 2024

Revogado pelo IV - Lei Ordinária nº 1.374, de 20 de setembro de 2024.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o art. 3º, da Lei nº 142, de 16 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde, no valor de R$ 3,00 até R$ 3,30, mensalmente, por habitante do Município, de acordo com as necessidades dos serviços de saúde.

Art. 2º.

I –

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

II –

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

III –