Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 24 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça
Ano
2021
Número
24
Data de Apresentação
30/04/2021
Número do Protocolo
395
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Ordinária n. 23/2021 por meio do qual fica o Município de Itapoá autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Santa Catarina, visando à realização de policiamento ostensivo aéreo por intermédio das tripulações de aeronaves de asa rotativa e fixa da Polícia Militar.
Indexação
Observação