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PLO 1/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITAPOÁ (REFI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Janeiro de 2005
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2, de 13 de janeiro de 2005
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PELO 5/2005 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: ACRESCE O INCISO XXXIV NO ART. 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Apresentação: 15 de Abril de 2005
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 15 de abril de 2005
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