Lei Complementar nº 12 de 08 de Maio de 2006

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

12

Ano

2006

Data

08/05/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2003 – PLANO DIRETOR.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica