Lei Ordinária nº 846, de 15 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
846
Ano
2019
Data
15/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2019
Veículo de Publicação
Dom/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
527
Pg. Fim
530
Ementa
Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências
Indexação
contratação de entidades
Observação
Publicado no DOM/SC edição 2807/19
Assuntos
- Convênios, Comodatos, Licitações e Contratos
- Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 896, de 19 de agosto de 2019
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Anexos Norma Jurídica