Portaria nº 577, de 21 de março de 2025
Altera o(a)
Portaria nº 475, de 26 de fevereiro de 2024
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno, com observância ao art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que a progressão do anuênio da Servidora Ana Paula Kogg Stephani para o percentual acumulado de 32% (trinta e dois por cento) já era paga anteriormente, por se tratar de uma progressão automática conforme o art. 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, porém sem formalização por portaria específica;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e atualização dos registros funcionais da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º.
Altera Artigo 2º da Portaria nº 475, de 26 de fevereiro de 2024, regularizando o percentual do anuênio para 32% (trinta e dois por cento), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Fica concedido o anuênio automático à servidora ANA PAULA KOGG STEPHANI, matrícula nº 50857-01, ocupante do cargo de Agente Administrativo I, para a porcentagem acumulada de 32% (trinta e dois por cento), com fundamento no artigo 23 da Resolução Legislativa n. 07/2014, e conforme tabela demonstrativa do histórico de evolução funcional abaixo: (NR)
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.