Matérias da Ordem do Dia (29ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Processo: 20/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 829
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. - - |
Votação sobrestada Encaminhado para Parecer Contábil da Câmara, conforme orientação do jurídico. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Processo: 71/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 962
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências. - - |
Parecer Favorável Apresentado Emenda 91/2023, conforme orientação jurídica. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Processo: 42/2023
Autor: Luiz Nego
Protocolo: 376
Turno: -
Texto original
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Institui a Semana de Orientação e Combate à Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro, no município de Itapoá e dá outras providências. - - |
Parecer Favorável |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Processo: 64/2023
Autor: João Marcio
Protocolo: 813
Turno: -
Texto original
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Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências - - |
Parecer Favorável Apresentado Emenda 92/2023, conforme orientação jurídica. |