Ocorrências da Sessão (38ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Conforme parecer jurídico o projeto necessita de complementação, PLC 18/2023, porém este foi aprovado. 

Conforme indicado no parecer jurídico foi apresentado emenda 141/2023 ao PLO 131/2023.