1 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1357
Processo: 132/2023
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Altera a Lei nº 682, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Itapoá/SC.
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Votação sobrestada
Obs.: Conforme orientação do corpo jurídico foi solicitado Parecer do CDUI e CONCIDADE.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1358
Processo: 135/2023
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Altera a Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.
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Parecer Favorável
Obs.: Conforme orientação do corpo jurídico foi realizado a Emenda 142/2023.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1275
Processo: 29/2023
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Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
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Parecer Favorável
Obs.: Conforme orientação do corpo jurídico foi realizado a Emenda 143/2023.
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