1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 148
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Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado junto à Emenda n. 02/2025.
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2 - Requerimento nº 26 de 2025
Autores: Valdecir, Ademar, Daniel Weber, Diego, Ivan da Luz, Jessica, Marta, Odinei
Número de Protocolo: 239
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Requer informações quanto ao atendimento do serviço postal no Loteamento Príncipe
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 27 de 2025
Autores: Jessica, Daniel Weber, Diego, Marta, Odinei, Valdecir
Número de Protocolo: 240
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Requer informações sobre a pavimentação da Avenida 1670 das Nações Unidas e a execução do módulo 2 do projeto que está pronto na Secretaria de Planejamento Urbano
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Aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 28 de 2025
Autores: Diego, Jessica, Marta, Valdecir
Número de Protocolo: 235
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Requer informações da a entidade que faz a gestão da Unidade de Pronto Atendimento - U.P.A. 24h
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Aprovado por unanimidade
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5 - Requerimento nº 29 de 2025
Autor: Ivan da Luz
Número de Protocolo: 241
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Requer informações detalhadas sobre o controle de jornada dos servidores públicos municipais
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Aprovado por unanimidade
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6 - Moção nº 2 de 2025
Autores: Jessica, Diego, Marta, Valdecir
Número de Protocolo: 236
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Manifesta apoio ao Frei Gilson que vem sendo perseguido pela esquerda por evangelizar.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 91
Processo: 2/2025
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Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 92
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Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das
autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado junto À Emenda n. 01/2025
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9 - Indicação nº 76 de 2025
Autor: Ademar
Número de Protocolo: 220
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Indica a abertura da Rua 1.710 Peabiru, no trecho entre as quadras 90 e 91 do Loteamento Princesa do Mar, da esquina com a Rua 1.609 Aguató até o final da Rua 1.710 Peabiru.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 77 de 2025
Autor: Ademar
Número de Protocolo: 221
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Indica o fechamento com tábuas/tapumes de madeira a parte inferior do Posto 10 localizado na Rua 1.580 João Batista Velem, em frente ao Hotel Nil’s, impedindo o acesso ao local de pessoas que não sejam os salva-vidas.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 78 de 2025
Autor: Diego
Número de Protocolo: 222
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Indica a manutenção dos aparelhos de atividade física ao ar livre e do parquinho infantil, ambos localizados na “Praça da Barra” no bairro Barra do Saí, na Rua 160 Pedro Álvares Cabral, executando as medidas cabíveis necessárias.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 79 de 2025
Autor: Odinei
Número de Protocolo: 227
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Indica a melhoria da sinalização viária na interseção entre a Rua 421 Leonides Pommer e a Rua 560 Jequetibá, no Bairro Rainha, incluindo a instalação de placas de sinalização mais visíveis, reforço da pintura de solo e, se necessário, a implantação de redutores de velocidade, com o objetivo de garantir o respeito à preferência no cruzamento e a aumentar a segurança viária.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 80 de 2025
Autor: Odinei
Número de Protocolo: 228
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Indica a realocação do ponto de ônibus localizado na Rua 2371 Jacarezinho, com a instalação de um abrigo no novo ponto, garantindo um espaço adequado para que os usuários possam aguardar o transporte com mais conforto, protegendo-se das intempéries.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 81 de 2025
Autor: Valdecir
Número de Protocolo: 223
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Indica a construção de uma lombada em frente à Escola Príncipe, na Rua 862 Roberto Rizental Gomes.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 82 de 2025
Autor: Diego
Número de Protocolo: 224
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Indica a manutenção da área existente em frente à pré-escola Gente Feliz, localizada na Avenida 1670 das Nações Unidas, no bairro Centro, executando a limpeza e o corte da vegetação que se encontra na referida área.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 83 de 2025
Autor: Ademar
Número de Protocolo: 225
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Indica a execução da instalação de bocas de lobo na Avenida 1107 João Horácio Vieira (lado leste da via), entre as ruas 1.450 dos Pioneiros e 1.420 Dr. Leocádio José Correia
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 84 de 2025
Autor: Marta
Número de Protocolo: 226
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Indica a substituição das manilhas da Avenida 650 Brasília, esquina com a Rua 660 dos Maggi, em frente ao posto salva-vidas da 3ª Pedra.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 85 de 2025
Autor: Daniel Weber
Número de Protocolo: 232
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Indica a manutenção e a instalação de uma boca de lobo na Rua 300 Santa Catarina, no bairro Barra do Saí.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 86 de 2025
Autor: Daniel Weber
Número de Protocolo: 233
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Indica a manutenção na Rua 1209 das Pitangas, no bairro Maresia, na localidade Jardim Verdes Mares.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 87 de 2025
Autor: Daniel Weber
Número de Protocolo: 234
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Indica a análise e a elaboração de um projeto de lei que estabeleça a isenção da taxa de contribuição de melhoria para os contribuintes que já se enquadram nos critérios de isenção do IPTU, conforme legislação municipal vigente.
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 88 de 2025
Autor: Ivan da Luz
Número de Protocolo: 237
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Indica a retirada do canteiro central da Rua 655 Joaquim Peres, no trecho compreendido entre a Avenida 782 José da Silva Pacheco e a Rua 760 Francisco Quintino Correa, no bairro São José.
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Matéria lida
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22 - Indicação nº 89 de 2025
Autor: Ivan da Luz
Número de Protocolo: 238
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Indica a recuperação da calçada afetada por erosão no trecho entre a Avenida 650 Brasília e a Avenida 660 dos Maggi, em frente à Terceira Pedra, no bairro Itapema do Norte.
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Matéria lida
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