Ocorrências da Sessão (7ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Devido ao Parecer Jurídico, foi feita a emenda número 5/2025, proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Além disso, aproveitou-se para corrigir o caput do artigo n. 5º do Projeto de Lei n. 08/2025 nesa mesma emenda, a qual foi deliberada e aprovada. A pedido da Assessora Jurídica Jaqueline, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fez uma Emenda alterando o artigo 4º do Projeto de Lei 14/2025, a qual foi deliberada e aprovada.