1 - Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 56 de 2025
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Número de Protocolo: 873
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Parecer Contrário n. 56/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n. 56/2025, que altera a Lei n. 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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Rejeitado
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2 - Requerimento nº 72 de 2025
Autores: Marcio Melo, Ademar, Daniel Weber, Odinei
Número de Protocolo: 878
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Requer que, considerando a urgência da apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 12/2025, que “Altera a Lei n. 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá”, que ele seja apreciado nos termos do art. 149 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em regime de urgência e única votação.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 73 de 2025
Autores: Ademar, Diego, Marcio Melo
Número de Protocolo: 861
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Requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados”, a qual foi instituída pelo Requerimento n. 43/2025.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 74 de 2025
Autor: Valdecir
Número de Protocolo: 874
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Requer que o Poder Executivo preste esclarecimentos sobre a falta de ensaibramento nas ruas de Itapoá
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Aprovado por unanimidade
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5 - Requerimento nº 75 de 2025
Autores: Diego, Ademar, Daniel Weber, Ivan da Luz, Jessica, Marcio Melo, Marta, Odinei, Valdecir
Número de Protocolo: 877
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Requer informações detalhadas sobre a execução da obra de drenagem pluvial e pavimentação com blocos de concreto da Avenida 790 Ana Maria Rodrigues de Freitas – Trecho II, no bairro São José
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Aprovado por unanimidade
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6 - Moção nº 17 de 2025
Autores: Marta, Ademar, Daniel Weber, Diego, Ivan da Luz, Jessica, Marcio Melo, Odinei, Valdecir
Número de Protocolo: 870
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Moção de Aplausos ao Clube de Desbravadores.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Moção nº 18 de 2025
Autores: Ivan da Luz, Daniel Weber, Diego, Jessica, Marcio Melo, Marta, Odinei, Valdecir
Número de Protocolo: 879
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Manifesta apoio institucional e irrestrito à realização do Festival Internacional de Pipas Gigantes, promovido pela Associação dos Músicos de Itapoá (AMI), em parceria com a sociedade civil e entidades públicas e privadas, com prévia oficial prevista para ocorrer nos próximos dias neste Município.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 749
Processo: 17/2025
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Fiscalização do Município de Itapoá.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 810
Processo: 51/2025
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Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 631
Processo: 12/2025
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Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O vereador presidente, Ivan da Luz, propõe a Emenda n. 56/2025 ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2025. A Emenda n. 56/2025 foi colocada em deliberação. Os vereadores contrários foram: Daniel, Ademar, Marcio e Odinei, sendo assim a Emenda foi aprovada por maioria simples com o voto minerva do Presidente.
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11 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 747
Processo: 14/2025
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Altera a Lei Complementar nº 50, de 14 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 844
Processo: 52/2025
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$200.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 845
Processo: 53/2025
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$124.673,57, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 846
Processo: 55/2025
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 847
Processo: 56/2025
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Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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16 - Indicação nº 270 de 2025
Autor: Ademar
Número de Protocolo: 863
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Indica que se providencie a elaboração de projeto para dar continuidade à obra do campo de futebol do Bairro Saí Mirim, com a conclusão dos vestiários, instalação das redes de contenção, das traves e de uma caixa-d’água com capacidade de 25 mil litros para abastecimento dos banheiros e vestiários.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 271 de 2025
Autor: Ademar
Número de Protocolo: 864
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Indica a retirada do entulho acumulado na esquina da Rua 700 Walter Crisanto com a Rua 755 Aurélio Coco, bem como o conserto dos bancos da praça do bairro Samambaial, localizada em frente ao local do entulho.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 272 de 2025
Autor: Valdecir
Número de Protocolo: 876
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Indica a adoção de medidas para garantir a presença de vigilantes nas unidades escolares que sediam o Projeto A+ (Programa de Contraturno Escolar)
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 273 de 2025
Autor: Diego
Número de Protocolo: 865
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Indica a substituição das lâmpadas convencionais (antigas) instaladas nos postes de iluminação pública das vias do Município que ainda utilizam esse tipo de sistema, por lâmpadas de LED.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 274 de 2025
Autor: Diego
Número de Protocolo: 866
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Indica a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na Avenida 23 Marechal Floriano Peixoto, no bairro Barra do Saí, especialmente no trecho sem asfalto, logo após a entrada da Cidade, a partir da Avenida 370 Saí Mirim
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 275 de 2025
Autor: Odinei
Número de Protocolo: 867
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Indica a pavimentação da Rua 779 Armindo Bueno.
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Matéria lida
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22 - Indicação nº 276 de 2025
Autor: Odinei
Número de Protocolo: 868
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Indica a instalação de playgrounds em três localidades do Município:
1. Na Praça do Farol, localizada no Bairro Pontal do Norte;
2. Em uma área adequada na comunidade do Bairro Saí Mirim;
3. Em uma área adequada no Bairro Bamerindus, na região do antigo Balneário Itamar.
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Matéria lida
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23 - Indicação nº 277 de 2025
Autor: Odinei
Número de Protocolo: 869
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Indica a construção de uma rampa de acesso para barcos na comunidade do Bairro Pontal do Norte.
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Matéria lida
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24 - Indicação nº 278 de 2025
Autor: Ivan da Luz
Número de Protocolo: 871
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Indica a recuperação e a manutenção da Rua 1860 Jabotipê, no Balneário Continental, e da Rua 1609 Aguató, no Bairro Centro.
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Matéria lida
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25 - Indicação nº 279 de 2025
Autor: Ivan da Luz
Número de Protocolo: 872
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Indica a manutenção com patrolamento e nivelamento da Rua 640 Emílio Cornelsen
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Matéria lida
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