Matérias da Ordem do Dia (22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Parecer Contrário n. 56/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n. 56/2025, que altera a Lei n. 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.

Requer que, considerando a urgência da apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 12/2025, que “Altera a Lei n. 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá”, que ele seja apreciado nos termos do art. 149 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, em regime de urgência e única votação.

Requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados”, a qual foi instituída pelo Requerimento n. 43/2025.

Requer que o Poder Executivo preste esclarecimentos sobre a falta de ensaibramento nas ruas de Itapoá

Requer informações detalhadas sobre a execução da obra de drenagem pluvial e pavimentação com blocos de concreto da Avenida 790 Ana Maria Rodrigues de Freitas – Trecho II, no bairro São José

Moção de Aplausos ao Clube de Desbravadores.

Manifesta apoio institucional e irrestrito à realização do Festival Internacional de Pipas Gigantes, promovido pela Associação dos Músicos de Itapoá (AMI), em parceria com a sociedade civil e entidades públicas e privadas, com prévia oficial prevista para ocorrer nos próximos dias neste Município.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Fiscalização do Município de Itapoá.

Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.

Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.

Altera a Lei Complementar nº 50, de 14 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Itapoá e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$200.000,00, para a Secretaria de Turismo e Cultura.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$124.673,57, para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$160.000,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.

Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.

Indica que se providencie a elaboração de projeto para dar continuidade à obra do campo de futebol do Bairro Saí Mirim, com a conclusão dos vestiários, instalação das redes de contenção, das traves e de uma caixa-d’água com capacidade de 25 mil litros para abastecimento dos banheiros e vestiários.

Indica a retirada do entulho acumulado na esquina da Rua 700 Walter Crisanto com a Rua 755 Aurélio Coco, bem como o conserto dos bancos da praça do bairro Samambaial, localizada em frente ao local do entulho.

Indica a adoção de medidas para garantir a presença de vigilantes nas unidades escolares que sediam o Projeto A+ (Programa de Contraturno Escolar)

Indica a substituição das lâmpadas convencionais (antigas) instaladas nos postes de iluminação pública das vias do Município que ainda utilizam esse tipo de sistema, por lâmpadas de LED.

Indica a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na Avenida 23 Marechal Floriano Peixoto, no bairro Barra do Saí, especialmente no trecho sem asfalto, logo após a entrada da Cidade, a partir da Avenida 370 Saí Mirim

Indica a pavimentação da Rua 779 Armindo Bueno.

Indica a instalação de playgrounds em três localidades do Município:
1. Na Praça do Farol, localizada no Bairro Pontal do Norte;
2. Em uma área adequada na comunidade do Bairro Saí Mirim;
3. Em uma área adequada no Bairro Bamerindus, na região do antigo Balneário Itamar.

Indica a construção de uma rampa de acesso para barcos na comunidade do Bairro Pontal do Norte.

Indica a recuperação e a manutenção da Rua 1860 Jabotipê, no Balneário Continental, e da Rua 1609 Aguató, no Bairro Centro.

Indica a manutenção com patrolamento e nivelamento da Rua 640 Emílio Cornelsen