Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Altera a Lei nº 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Proposição encaminhada para 1ª Votação | 14/07/2025
Observação