Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 56 de 2025 em 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 56 de 2025
Parecer Contrário n. 56/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n. 56/2025, que altera a Lei n. 1.424, de 19 de março de 2025, que Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025 no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 56 de 2025 | Proposição encaminhada para Única Votação | 11/07/2025
Observação