Matérias da Ordem do Dia (4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Institui a Junta Recursal Administrativa de Autos de Infração Ambiental no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.

Ratifica a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc.

Institui o programa de “Autorregularização Fiscal” no Sistema de Fiscalização por Monitoramento e Acompanhamento do Comportamento Fiscal no município de Itapoá.

Altera a Lei nº 1.446, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e de produtos de origem vegetal e dá outras providências, no Município de Itapoá – Santa Catarina.

Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas – PPP-Itapoá, disciplina as concessões plenas de serviços públicos, cria o Conselho Gestor e o Grupo Técnico Permanente, autoriza a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias – FGP-Itapoá e estabelece normas gerais de estruturação, modelagem, contratação e execução de projetos no Município de Itapoá/SC.

Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no Município de Itapoá.

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Itapoá.

Requer informações detalhadas sobre o projeto e o cronograma de execução do Centro de Convivência do Idoso

Requer que o Poder Legislativo conceda o Prêmio “Mulher Destaque” à Sra. Thauani Zanetti, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal n. 764/2018, em reconhecimento à sua expressiva trajetória profissional, social e representativa, bem como à relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e comunitário do município.

Requerem informações detalhadas acerca da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Ensino Fundamental no Município de Itapoá, bem como informações sobre a articulação com a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina quanto à oferta da EJA – Ensino Médio, modalidade prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de saúde de Itapoá/SC em aceitar receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME)

Indica a instalação de Bike Stations (estações de apoio e manutenção para bicicletas) no Município

Indica a retirada dos 5 (cinco) bancos instalados na Rua 10 Irassu da Silva, Bairro Barra do Saí, bem como a instalação de placa de sinalização no início da via, indicando tratar-se de área com concentração de comércios, especialmente peixarias, a fim de orientar motoristas e organizar o fluxo de trânsito no local.

Indica o estudo da viabilidade de instituir o fornecimento de Kit Alimentação aos pacientes e acompanhantes que realizam Tratamento Fora de Domicílio (TFD) pelo SUS

Indica a manutenção do asfalto no cruzamento da Avenida 1107 João Horácio Vieira com a Rua 1582 Theodoro Klaumann, ambas situadas no Bairro Centro, executando as medidas cabíveis necessárias.

Indica nova manutenção e readequação da Rua 150 dos Carajás, no bairro Barra do Saí, executando as medidas necessárias.

Indica a instalação de um ponto de água no barracão de pesca da Barra do Saí.

Indica a instalação de sistema de drenagem na Praça do Centro.

Indica o ensaibramento da Rua 1960 das Palmeiras, no bairro Continental.

Indica a revitalização da Rua 950 Expedicionários, trecho entre as ruas 611 do Príncipe e 885 Aratubaia.

Indica a revitalização da Rua 820 Maria Nunciata Pruccoli Bighi, trecho entre a Rua 821 Oscar Niemeyer e a Avenida 563 Celso Ramos.

Indica a poda da vegetação do curso da rua e o ensaibramento da Rua 1161 Elci da Costa Oliveira (Estrada da Fazenda).

Indica o conserto da calçada que se encontra levantada na Avenida 800 das Margaridas, localizada atrás do Colégio Nereu Ramos.

Indica a limpeza das valas e das margens do rio ao longo de todo o seu percurso, na região da Rua 811 Maçarico até a Barra.

Indica o patrolamento, nivelamento e manutenção da Rua 390 Dr. Francisco Burzzio, esquina com a Avenida 23 Marechal Floriano Peixoto

Indica a pavimentação asfáltica com recursos próprios da Rua 620 João Luiz Armacollo, em toda a sua extensão, especialmente no trecho que compreende a galeria subterrânea estratégica do Rio Saí Mirim.