Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Revoga a Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2003.
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Situação de Pauta
Observação