Matérias do Expediente (30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Processo: 21/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 964
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2003. - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Processo: 71/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 962
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Processo: 72/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 963
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. - |
Matéria lida |