Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 em 30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências.
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