Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2023 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
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