Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Dispõe sobre obrigatoriedade de disposição de provadores de roupas em estabelecimentos comerciais varejistas que efetuem a venda de artigos de vestuário.
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