Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 em 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação