Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023 em 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo do município de Itapoá afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n. 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação