Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 em 42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Altera a Lei nº 682, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Itapoá/SC.
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