Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 em 50ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (50ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação