Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 em 58ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (58ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental às entidades religiosas do município de Itapoá.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação