Matérias do Expediente (58ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Processo: 55/2024
Autor: João Marcio
Protocolo: 448
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental às entidades religiosas do município de Itapoá. - |
Matéria lida |